CRIA AUXÍLIO PECUNIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DESTINADO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPOREM A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído auxílio pecuniário de responsabilidade, destinado à remuneração dos servidores públicos municipais que integrarem a Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais de Tangará da Serra- MT, aplicável aos exercícios de 2025 a 2028.

Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta por Servidores Municipais do Executivo abaixo discriminados:

I - 04 (quatro) Representantes da Secretaria Municipal de Administração (SAD).

§ 1º O auxílio pecuniário será de duas parcelas no valor de R$ 1.902,84 (um mil novecentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), para cada servidor membro da comissão, que comprovar a efetiva participação, através da realização dos trabalhos de pelo menos 100% (cem por cento), sendo uma parcela na metade dos trabalhos e outra ao final dos trabalhos.

§ 2º A Presidência da Comissão Especial de que trata a presente lei, será ocupada pelo servidor responsável pelo Patrimônio.

Art. 3º A Comissão Especial instituída por esta Lei disporá de até 90 (noventa) dias, em cada exercício, para a conclusão de seus trabalhos.

Art. 4º O auxílio pecuniário de responsabilidade de que trata a presente Lei, é compatível e acumulável como qualquer outro adicional ou gratificação recebida pelo servidor, mas não se incorpora aos seus vencimentos e será extinto com o término dos trabalhos.

Art. 5º As despesas originárias da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentária própria, referente a despesas com pessoal civil.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de fevereiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.