DECRETO N. 2534 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. ANTONIO MARCOS TOMAZINI, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;

CONSIDERANDO o artigo 15º da Lei Estadual nº. 22/92;

CONSIDERANDO a resolução de nº 001/2025 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Paranatinga/MT,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Paranatinga/MT, a realizar-se em nosso município, no dia 14 de março de 2025, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga/MT. Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria municipal de Saúde de Paranatinga/MT.

Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO”; tendo como eixos temáticos: 1º - “EIXO I: A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA”, 2º - “EIXO II: AS NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA”, e 3º - “EIXO III: PARTICIPAÇÃO POPULAR NA SAÚDE DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS PARA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL”.

Art. 3º - A Conferência será presidida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal do Conselho Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - O (a) Secretário (a) municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora. A Conferência a cargo da Comissão Organizadora, e será norteada pelo Regimento Interno, que será lido e aprovado antes no dia da Conferência, logo após a composição de mesa de autoridades, antes do início dos trabalhos.

Art. 5º - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Paranatinga/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 25 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT