O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.217.362/0001-90, com sede na Rua Primavera, S/N, Jardim Santa Inês, CEP nº 78.628-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr. MIGUEL JOSE BRUNETA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar a anulação do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 039/2025, firmado em 10 de fevereiro de 2025, entre o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT e a Sra. ADRIELE PAULA PEREIRA DE CARVALHO, inscrita no CPF/MF sob o nº 368.792.088-78, para a função de Auxiliar de Turma – Secretaria Municipal de Educação, tornando-o sem efeito desde a sua origem.

Art. 2º - Ficam as partes cientes de que, com esta anulação, cessam todos os direitos e obrigações decorrentes do referido contrato, sem qualquer ônus ou indenização.

Art. 3º - Este Ato de Anulação entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Antônio do Leste – MT, 25 de fevereiro de 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETA

Prefeito Municipal em Exercício