PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 12/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço e assessoria na área administrativa – assessoria para revisão, adequação, atualização do plano de cargos e salários dos profissionais da educação, com análise das legislações, do quadro de pessoal, impactos, financeiros, recursos disponíveis, projeções das carreiras, para atender a demanda da prefeitura municipal de Reserva Do Cabaçal – MT.

CONTRATADO: JOSIANE SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ Nº: 56.100.700/0001-02

ENDEREÇO: RAZÃO SOCIAL: JOSIANE SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Prazo de entrega: os serviços deverão ser prestados de forma imediata após emissão do pedido.

Prazo de vigência do contrato: 12 meses após assinatura do contrato.

Valor da: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço e assessoria na área administrativa – assessoria para revisão, adequação, atualização do plano de cargos e salários dos profissionais da educação, com análise das legislações, do quadro de pessoal, impactos, financeiros, recursos disponíveis, projeções das carreiras, para atender a demanda da prefeitura municipal de Reserva Do Cabaçal – MT.No valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 25 de fevereiro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal