ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2022 - ADESÃO Nº 002/2022

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021 – REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU – MT

O Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Avenida Cerejeiras, n.º 90, Bairro Fidelândia, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.023.997/0001-72, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LUIZ CARLOS, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade, nº 1970048-2 SSP/MT e do CPF nº 073.038.904-91, residente e domiciliado na Avenida Pedro Inocêncio de Araújo, nº 17, Bairro Centro, neste município, na cidade de Rio Branco – MT, RESOLVE registrar os preços da empresa SOARES BONFIM & CIA LTDA, CNPJ n° 12.025.386/0001-75, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nos 8.666/1993 e 10.520/2002, Decretos nos 3.931/2001 e 5.450/2005 em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

CLAUSULA PRIMEIRA – A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual Contratação de Empresas Especializadas para fornecimento de peças (originais de 1ª linha e/ou genuínas), acessórios e demais materiais necessários para aplicação nos veículos leves/pesados como também para as máquinas e implementos da frota do patrimônio da Prefeitura de Rio Branco – MT, do tipo MAIOR DESCONTO POR ITEM, conforme discriminado no Termo de Referência ANEXO I, deste Edital, por um período de 12 meses.

ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	UND	QTD	DESCONTO MÍNIMO EM %
01	ASSESSORIOS ORIGINAIS DE 1° LINHA GENUINA PARA VEICULO DA MARCA GM	UND	100	49,00 %
03	ASSESSORIOS ORIGINAIS DE 1° LINHA GENUINA PARA VEICULO DA MARCA MITSUBISHI	UND	100	49,00 %
05	ASSESSORIOS ORIGINAIS DE 1° LINHA GENUINA PARA VEICULO PESADO DA MARCA BDY	UND	100	13,00 %
08	ASSESSORIOS ORIGINAIS DE 1° LINHA GENUINA PARA MAQUINÁRIO DA MARCA MASSEY FERGUSSON	UND	100	23,00 %
16	ASSESSORIOS ORIGINAIS DE 1° LINHA GENUINA PARA VEÍCULOS PESADOS DA MARCA TOYOTA BANDEIRANTE	UND	100	50,00 %
22	PEÇAS BOMBA INJETORA/SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRONICA ORIGINAIS DE 1° LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULOS LEVE DA MARCA FORD	UND	100	17,50 %
42	PEÇAS FREIOS ORIGINAIS DE 1° LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO DA MARCA MERCEDE BENZ	UND	100	60,00 %
43	PEÇAS FREIOS ORIGINAIS DE 1° LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO LEVE DA MARCA FORD	UND	100	55,00 %
44	PEÇAS FREIOS ORIGINAIS DE 1° LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO PESADO DA MARCA FORD	UND	100	60,00 %
51	PEÇAS FREIOS ORIGINAIS DE 1° LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO LEVE DA MARCA GM	UND	100	50,00 %
53	PEÇAS FREIOS ORIGINAIS DE 1° LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO PESADO DA MARCA VOLKSWAGEN	UND	100	70,00 %
55	PEÇAS FREIOS ORIGINAIS DE 1° LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO DA MARCA MITSUBISHI	UND	100	50,00 %
57	PEÇAS FREIOS ORIGINAIS DE 1° LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO PESADO DA MARCA TOYOTA BANDEIRANTE	UND	100	51,00 %
83	PEÇAS HIDRAULICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO LEVE DA MARCA GM	UND	100	39,00 %
86	PEÇAS HIDRAULICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA MAQUINÁRIO DA MARCA MASSEY FERGUSSON	UND	100	30,00 %
88	PEÇAS HIDRAULICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO LEVE DA MARCA FIAT	UND	100	40,00 %
89	PEÇAS HIDRAULICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO LEVE DA MARCA FORD	UND	100	40,00 %
92	PEÇAS HIDRAULICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO PESADO DA MARCA TOYOTA BANDEIRANTE	UND	100	40,00 %
95	PEÇAS HIDRAULICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO LEVE DA MARCA CHEVROLET	UND	100	42,00 %
96	PEÇAS HIDRAULICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO LEVE DA MARCA TOYOTA	UND	100	40,00 %
97	PEÇAS HIDRAULICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO PESADO DA MARCA M. BENZ	UND	100	51,00 %
103	PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO DA MARCA MITSUBISCHI	UND	100	51,00 %
106	PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO PESADO BDY	UND	100	22,00 %
110	PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO LEVE DA MARCA TOYOTA	UND	100	51,00 %
111	PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO PESADO DA MARCA FORD	UND	100	70,00 %
113	PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO PESADO DA MARCA VOLKSWAGEN	UND	100	73,00 %
115	PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO LEVE DA MARCA CHEVROLET	UND	100	51,00 %
116	PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS DE 1ª LINHA E/OU GENUINA PARA VEÍCULO PESADO DA MARCA TOYOTA BANDEIRANTE	UND	100	51,00 %

A entrega do objeto deverá ser feita da seguinte forma:

a) – O fornecimento de peças inicia-se a partir da assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços e/ou emissão da ordem de fornecimento, e estes devem ser entregues sempre de imediato, ou de acordo com a situação num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, salvos em justificativas cabíveis ao caso.

b) – A aceitação das peças fornecidas não exclui, nem reduz a responsabilidade da empresa contratada com relação ao funcionamento e especificações divergentes do objeto, durante todo o período de garantia dada pela empresa.

c) – Será recusada toda e qualquer peça que não atendam as especificações deste Instrumento Convocatório;

d) – A licitante vencedora deverá providenciar a substituição imediata das peças fornecidas, em caso de recusa da Prefeitura, a partir da comunicação feita por esta.

e) – Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade licitada, dentro dos limites legais, a critério da Contratante, estima-se em 12 (doze) meses contados da data da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo, a critério da administração ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até 60 meses, de conformidade com o disposto no Art. 57 Inciso II da Lei 8.666/93.

f) – As peças poderão ser requisitadas parceladamente de acordo com a demanda dos órgãos.

DO REGIME DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA – O objeto será fornecido mediante a forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço GLOBAL, nos termos da Lei n° 8.666/1993.

DAS OBRIGAÇÕES DA PARTES

CLÁUSULA TERCEIRA - Constituem obrigações do órgão gerenciador:

1 – notificar o fornecedor registrado quanto à requisição dos produtos mediante o envio de Requisição de Fornecimento, a ser repassada via fax ou retirada pessoalmente pelo fornecedor;

a) – a Nota de Empenho equivalerá a uma ordem de fornecimento;

b) – permitir ao fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas às normas de acesso e horários de expediente;

c) – notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

d) – efetuar os pagamentos devidos observadas as condições estabelecidas nesta Ata;

e) – promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

Parágrafo único – Esta Ata não obriga o Município de Rio Branco -MT a firmar contratações com os fornecedores cujos preços tenham sido registrados, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do objeto desta Ata, observadas a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro, em igualdade de condições.

CLAUSULA QUARTA – Constituem obrigações do fornecedor:

a) – assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação;

b) – informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente Ajuste;

c) – fornecer o material conforme especificação e preço registrados;

d) – entregar o material solicitado no respectivo endereço do órgão/ participante da presente Ata de Registro de Preços, sempre de imediato, após o recebimento da ordem de fornecimento, salvo em situações plenamente justificadas e cabíveis ao caso;

e) – substituir, em até 05 (cinco) dias úteis após a notificação, o produto que apresentar qualquer impropriedade ou defeito de fabricação, durante o período da garantia, sem implicar aumento no preço registrado, sob pena de aplicação de sanção;

f) – fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

g) – ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos gerenciadores e participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA QUINTA – Constituem obrigações da Secretarias Municipais participantes, por meio de gestor próprio:

a) – tomar conhecimento da presente Ata de Registro de Preços, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta;

b) – consultar previamente o Departamento de Compras, objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) – verificar a conformidade das condições registradas perante o mercado local, informando ao Departamento de Compras eventuais desvantagens verificadas;

d) – encaminhar ao Departamento de Compras cópia da respectiva nota de empenho, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, a contar de sua emissão, bem como as informações sobre a contratação efetivamente realizada; e

e) – acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente Ata, informando ao Departamento de Compras qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA SEXTA – A vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contada da assinatura.

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

a) – Durante a vigência da ARP, toda aquisição será acompanhada e fiscalizada pelo servidor que será nomeado através de portaria.

b) – O gestor (a) desta ARP terá, entre outras, as seguintes atribuições: proceder o acompanhamento técnico da execução dos serviços; fiscalizar a execução do contrato quanto à qualidade desejada, comunicar à CONTRATADA o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar a aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusula contratual; atestar as notas fiscais para efeito de pagamento; solicitar à CONTRATADA e ao seu preposto todas as providências necessárias á boa execução dos serviços contratados.

DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

a) – Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador MUNICIPIO DE RIO BRANCO – MT, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com o Decretos Municipal n° 045/2006 e o Decreto Estadual nº 4733/2002 de 02 de Agosto de 2002 e subsidiariamente, pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços do MINICÍPIO DE RIO BRANCO / MT.

b) – Para utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidades da Administração Pública que não tenha participado do certame, utiliza-se dos valores constantes registrados nesse procedimento.

c) – Caberá ao prestador de Serviços beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos ou entidades da Administração Pública que não participaram do certame, desde que os serviços não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA SÉTIMA – O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Rio Branco, competindo-lhe:

a) – efetuar controle dos fornecedores, dos preços, dos quantitativos fornecidos e das especificações dos produtos registrados;

b) – monitorar os preços do produto de forma a manter atualizados os valores praticados no mercado, podendo rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência de sua variação;

c) – notificar o fornecedor registrado via fax ou telefone, para retirada da Nota de Empenho, bem como expedir e enviar as Requisições de Fornecimento;

d) – observar, durante a vigência da presente ata que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, solicitar novas certidões ou documentos;

e) – conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

f) – consultar o fornecedor registrado quanto ao interesse em fornecer produto a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente Ata;

g) – coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente Ata, bem como comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas.

Parágrafo primeiro – As pesquisas de mercado, atendendo à conveniência e ao interesse público, poderão ser realizadas por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, assim como ser utilizadas pesquisas efetuadas por órgãos públicos.

Parágrafo segundo – O Departamento de Compras, junto com a Secretaria de Fazenda e Administração atuaram em conjunto na pesquisa de preços do material registrado, de forma a avaliar o preço a ser contratado, bem como elaborará a estimativa de consumo e o cronograma de contratação.

DOS PREÇOS REGISTRADOS

CLÁUSULA OITAVA – O preço registrado, a especificação do produto, o quantitativo, a marca, a empresa fornecedora e o nome do representante legal são os constantes do Anexo I desta Ata.

Parágrafo primeiro – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociações com os fornecedores.

Parágrafo segundo – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Departamento de Compras deverá convocar o fornecedor, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-lo à média apurada.

Parágrafo terceiro – Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor apresentar requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir a obrigação assumida, o Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT poderá / liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação anteceder o pedido de fornecimento.

Parágrafo quarto – Em qualquer hipótese, o preço decorrente da revisão não poderá ultrapassar o praticado no mercado, mantendo-se a diferença, percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

Parágrafo quinto – Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior à média daquele apurado pelo Departamento de Compras.

Parágrafo sexto - A alteração de preço oriunda de revisão, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será publicada no site da Prefeitura Municipal de Rio Branco e no mural das entidades públicas.

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA NONA – O preço registrado na presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelado de pleno direito, conforme a seguir:

I) – Por iniciativa da Administração:

a) – quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/1993;

b) – se o preço registrado estiver superior ao praticado no mercado.

II) – Por iniciativa do fornecedor:

a) – mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos desta Ata de Registro de Preços;

b) – quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV XV e XVI, da Lei n. 8.666/1993.

Parágrafo primeiro – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

Parágrafo segundo – No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado.

Parágrafo terceiro – A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, facultando-se a esta, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

Parágrafo quarto – Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro.

Parágrafo quinto – Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Prefeitura Municipal de Rio Branco, poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até o fornecedor cumprir integralmente a condição contratual infringida.

DO RECEBIMENTO

CLÁUSULA DECIMA – O objeto contratado será recebido da seguinte forma:

a) – provisoriamente, no ato da entrega do objeto, pela Secretaria Municipal Requisitante e/ou o Departamento de Compras, que procederá à conferência de sua conformidade com as especificações. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento;

b) – definitivamente, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante "atesto" na nota fiscal/fatura, após comprovada a adequação aos termos da proposta, da nota de empenho e da Ata de Registro de Preços e verificado a plena adequação do objeto.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções no fornecimento, fica a CONTRATADA obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o CONTRATANTE.

Parágrafo único – O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civis e penais da CONTRATADA.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – O pagamento será efetuado mediante crédito em conta- corrente do fornecedor, por ordem bancária, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Parágrafo único – Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não ser gerador de direito a reajustamento de preços ou atualização monetária.

DA ATUALIZACAO MONETÁRIA

CLÁSULA DECIMA TERCEIRA – Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma o fornecedor, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), coluna 2, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.

DAS SANÇÕES

CLÁUSULA DECIMA QUARTA – Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n 8.666/1993, o fornecedor ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) – advertência;

b) – multa de:

1 - 1,5% ao dia sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado na entrega do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;

2 - 1,5% ao dia sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado para reparo do ¡tem que apresentar defeitos de fabricação ou impropriedades, limitada a incidência a 10 (dez) dias;

3 - 20% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto nas alíneas "b.1" ou "b.2", ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

4 - 30% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de não aceitar manter o compromisso assumido quanto aos preços registrados, ou de inexecução total da obrigação assumida;

c) – suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

d) – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Parágrafo primeiro – O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT ao fornecedor ou cobrado judicialmente.

Parágrafo segundo – As sanções previstas nas alíneas "a", "e" e "d" desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

Parágrafo terceiro – As sanções previstas nos itens "e" e "d" desta cláusula também poderão ser aplicadas ao fornecedor que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticarem ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DECIMA QUINTA – O inadimplemento de cláusula estabelecida nesta Ata de Registro de Preços, por parte do fornecedor, assegurará à Prefeitura Municipal de Rio Branco -MT o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA – Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei n9 8.666/1993, constituem motivos para a rescisão da contratação:

a) – atraso injustificado no fornecimento, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT;

b) – o cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT.

Parágrafo único – Nos casos em que o fornecedor sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução da presente Ata não seja afetada e que o fornecedor mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.

CLÁUSULA DECIMA SETIMA – A Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT é reconhecida o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei n9 8.666/1993, aplicando-se, no que couberem, as disposições dos parágrafos primeiras e segundas do mesmo artigo, bem como as do artigo 80.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

CLAUSULA DECIMA OITAVA – Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório de Adesão nº 002/2022 para o exercício de 2022, correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, alocados nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a Secretaria que o solicitar:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento

Unidade: 02 – Departamento de Obras Públicas e Viação

Subfunção: 0088 – Transporte Rodoviário

Projeto Atividade: 2031 – Manutenção dos Veiculos e Maquinas

(Cód. Red. 236,264,265,): 33.90.30.00- material de consumo

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer

Unidade: 02 – Departamento de Educação

Subfunção: 0042 – Ensino Fundamental

Projeto Atividade: 2098 – Manutenção do Transporte Escolar - Estado

(Cód. Red. 383,384,385,): 33.90.30.00- material de consumo

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – fundo Munic. de Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Projeto Atividade: 2056 – Manutenção dos Veiculos da Saúde

(Cód. Red. 625,626,327,628): 33.90.30.00- material de consumo

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – fundo Munic. de Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Projeto Atividade: 2093 – Manutenção dos Veiculos da Saúde -vig. epidemiológica

(Cód. Red. 882,883): 33.90.30.00- material de consumo

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLAUSULA DECIMA NONA – Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

DO FORO

CLÁUSULA VIGESSIMA – Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata, é competente o foro de Rio Branco, Estado de Mato Grosso.

Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

Rio Branco – MT; 03 de fevereiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

LUIZ CARLOS

Prefeito Muncipal

SOARES BONFIM & CIA LTDA

NEUTON APARECIDO SORAES BONFIM

RG nº 777.912 – SSP/MT e CPF nº 483.437.221-91

Sócio Administrador