Por este Termo de Aditamento Contratual, que entre si celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT, sito a Rua Bahia, 430, centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.947.926/0001-87 neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade sob o nº 815381 - SSP/MT, CPF nº 778.593.241-72, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, em Araguainha/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa ESTRATÉGIA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 38.651.256/0001-31, com sede à Rua Dom Aquino, s/n, Centro, CEP: 78.613-000, Ribeirãozinho - MT, representada pela SRA. GABRIELA PEREIRA LIMA, Administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 20460341, inscrito no CPF sob o nº 061.781.861-42,doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo nos termos decorrente do Processo 022/2023, licitação na modalidade de Carta Convite 001/2023, lei 8.666/93 e demais legislações correlatas e conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão dos serviços de envio do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) e do envio da DCTF-WEB junto à Receita Federal, que não estavam previstos no contrato original, bem como o reajuste do valor contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL

2.1 – Em razão da inclusão dos serviços mencionados na Cláusula Primeira, o valor mensal do contrato será reajustado em R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), o que corresponde a um acréscimo de 5,875% sobre o valor original.

2.2 – O novo valor mensal passará a ser de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), totalizando R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais) para os dois meses restantes de vigência do contrato, a iniciar no mês de Março/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

3.1 – As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

03.03.01.04.122.0002.2005.0000.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do contrato original.

E, por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Araguainha - MT, 24 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPIAL DE ARAGUAINHA CNPJ: 03.947.926/0001-87 FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

ESTRATÉGIA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA CNPJ: 38.651.256/0001-31 GABRIELA PEREIRA LIMA REPRESENTANTE LEGAL/PROPRIETARIO CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

ITAMAR GONÇALVES PEREIRA CPF: 514.068.966-87 RG: 783.768 SSP/MT

SAMUEL CARRIJO BATISTA CPF: 851.410.111-00 RG: 85141011100 SSP/GO