Órgão: Secretaria Municipal de Administração

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de auditoria e assessoria previdenciária inicial para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com atendimento remoto e presencial durante 12 meses.

Fornecedor: ROCHA E OLIVEIRA ASSESSORIA E SOLUÇOES LTDA

CNPJ: 51.620.306/0001-81

Prazo de Validade: 12 meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial

Valor Global: R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais).

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III alinha C da Lei Federal n° 14.133/2021

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 004/2025.

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Administração, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 004/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças, em 26 de fevereiro de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal