DECRETO Nº 6.225, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 05/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 450,00m², designado por lote 11 (onze) da quadra 152 (cento e cinquenta e dois), Cadastro Municipal 001.09.152.11.001.0, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 9.510 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Bruno Gonçalves Lopes, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.177.xxx-61, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², designado por lote 11 (onze) da quadra 152 (cento e cinquenta e dois), Cadastro Municipal 001.09.152.11.001.0, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Roraima, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 10, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 11-A, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 9, medindo 7,50 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², designado por lote 11-A (onze “A”) da quadra 152 (cento e cinquenta e dois), Cadastro Municipal 001.09.152.11-A.001.0, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Roraima, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 11, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 12, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 9, medindo 7,50 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250007819, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Bruno Gonçalves Lopes – RNP 1220724041.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 6 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407