DECRETO Nº 6.228, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 07/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 1.713,29m², designado por lote 6 (seis) da quadra 14-A (quatorze “A”), Cadastro Municipal 001.03.014-A.06.001.1, bairro Montes Claros, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 23.032 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Eliete Viana Xavier, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.992.xxx-01, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 1.244,62m², designado por lote 6 (seis) da quadra 14-A (quatorze “A”), Cadastro Municipal 001.03.014-A.06.001.1, bairro Montes Claros, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua 13 de Maio, medindo 30,26 metros, lado direito para os lotes 4, 5 e 1, medindo respectivamente 36,64 metros, 3,28 metros e 19,02 metros, lado esquerdo para os lotes 7 e 8, medindo 30,03 metros até o recuo e mais 22,03 metros após o recuo, fundos para a Rua 14 de Abril e lote 7, medindo 17,95 metros até o recuo e mais 16,50 metros após o recuo;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 468,67m², designado por lote 7 (sete) da quadra 14-A (quatorze “A”), Cadastro Municipal 001.03.014-A.07.001.1, bairro Montes Claros, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua 14 de Abril, medindo 20,77 metros, lado direito para o lote 8, medindo 22,03 metros, lado esquerdo para o lote 6, medindo 30,03 metros e fundos para o lote 6, medindo 16,50 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250017563, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Lucas Natan de Matos Santos – RNP 1221601474.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407