DECRETO Nº 6.229, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 08/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 466,20m², designado por lote 13 (treze) da quadra 2 (dois), Cadastro Municipal 001.07.002.13.001.1, bairro Primitivo, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 23.278 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Maria Ribeiro dos Santos (in memorian), inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.495.xxx-87, representada pela inventariante Cedina Ribeiro de Souza, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 232,36m², designado por lote 13-A (treze “A”) da quadra 2 (dois), Cadastro Municipal 001.07.002.13-A.001.1, bairro Primitivo, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Paranavaí, medindo 7,40 metros, lado direito para o lote 13-B, medindo 31,50 metros, lado esquerdo para o lote 12, medindo 31,30 metros e fundos para o lote 3, medindo 7,40 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 233,84m², designado por lote 13-B (treze “B”) da quadra 2 (dois), Cadastro Municipal 001.07.002.13-B.001.1, bairro Primitivo, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Paranavaí, medindo 7,40 metros, lado direito para o lote 14, medindo 31,70 metros, lado esquerdo para o lote 13-A, medindo 31,50 metros e fundos para o lote 3, medindo 7,40 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250003604, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Melissa Trindade Quintilhan – RNP 1218890886.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407