DECRETO Nº 6.255, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
26 de Fevereiro de 2025
DECRETO Nº 6.255, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 03/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 4 (quatro) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 10.430,00m², designado por lote 9-C (nove “C”), Cadastro Municipal 001.16.100.09-C.001.1, bairro Loteamento Projeto Xavantina, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 23.270 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Maria Socorro Lídia da Silva, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.777.xxx-04, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:
I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 1.490,21m², designado por lote 9-C (nove “C”), Cadastro Municipal 001.16.100.09-C.001.1, bairro Loteamento Projeto Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
| Código | Longitude | Latitude | Código | Azimute | Dist.(m) | Confrontações |
| FR3-P-20 | -52°22'54,067" | -14°40'05,919" | FR3-P-17 | 181°11'29" | 149,13 | Lote 09-C1 |
| FR3-P-17 | -52°22'54,201" | -14°40'10,770" | FR3-P-18 | 268°44'23" | 10,00 | Rio das Mortes |
| FR3-P-18 | -52°22'54,535" | -14°40'10,775" | FR3-P-19 | 1°11'33" | 149,13 | Lote 09-D |
| FR3-P-19 | -52°22'54,401" | -14°40'05,924" | FR3-P-20 | 88°44'42" | 10,00 | Rua S/D |
II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 2.979,93m², designado por lote 9-C1 (nove “C” um), Cadastro Municipal 001.16.100.09-C1.001.1, bairro Loteamento Projeto Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
| Código | Longitude | Latitude | Código | Azimute | Dist.(m) | Confrontações |
| FR3-P-21 | -52°22'53,399" | -14°40'05,909" | FR3-P-16 | 181°11'28" | 149,13 | Lote 09-C2 |
| FR3-P-16 | -52°22'53,533" | -14°40'10,760" | FR3-P-17 | 268°44'43" | 20,00 | Rio das Mortes |
| FR3-P-17 | -52°22'54,201" | -14°40'10,770" | FR3-P-20 | 1°11'29" | 149,13 | Lote 09-C |
| FR3-P-20 | -52°22'54,067" | -14°40'05,919" | FR3-P-21 | 88°44'32" | 20,00 | Rua S/D |
III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 2.979,93m², designado por lote 9-C2 (nove “C” dois), Cadastro Municipal 001.16.100.09-C2.001.1, bairro Loteamento Projeto Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
| Código | Longitude | Latitude | Código | Azimute | Dist.(m) | Confrontações |
| FR3-P-22 | -52°22'52,730" | -14°40'05,898" | FR3-P-15 | 181°11'29" | 149,13 | Lote 09-C3 |
| FR3-P-15 | -52°22'52,864" | -14°40'10,749" | FR3-P-16 | 268°44'32" | 20,00 | Rio das Mortes |
| FR3-P-16 | -52°22'53,533" | -14°40'10,760" | FR3-P-21 | 1°11'28" | 149,13 | Lote 09-C1 |
| FR3-P-21 | -52°22'53,399" | -14°40'05,909" | FR3-P-22 | 88°44'43" | 20,00 | Rua S/D |
IV – Desdobramento 4 - 01 (um) lote de terras, com área de 2.979,93m², designado por lote 9-C3 (nove “C” três), Cadastro Municipal 001.16.100.09-C3.001.1, bairro Loteamento Projeto Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
| Código | Longitude | Latitude | Código | Azimute | Dist.(m) | Confrontações |
| FR3-P-13 | -52°22'52,062" | -14°40'05,888" | FR3-P-12 | 181°11'29" | 149,13 | Lote 08-C |
| FR3-P-12 | -52°22'52,196" | -14°40'10,739" | FR3-P-15 | 268°44'32" | 20,00 | Rio das Mortes |
| FR3-P-15 | -52°22'52,864" | -14°40'10,749" | FR3-P-22 | 1°11'29" | 149,13 | Lote 09-C2 |
| FR3-P-22 | -52°22'52,730" | -14°40'05,898" | FR3-P-13 | 88°44'32" | 20,00 | Rua S/D |
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240181012, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Sebastião Teixeira da Silva – RNP 1209352737.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 25 de fevereiro de 2025.
Frankilin Martins de Oliveira
Prefeito Municipal em ExercícioRhudyeris A. Gonçalves
Engenheiro Civil – CREA-MT 49407