DECRETO Nº 6.256, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 04/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 4 (quatro) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 21,4340ha, Cadastro Municipal 001.16.100.66.001.0, denominado Sítio Godoi, situada à estrada municipal NX-100, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 21.822 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de José Souza de Godoi, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.634.xxx-20, casado com Elza Alves da Silva Godoi, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 15,5538ha, Cadastro Municipal 001.16.100.66.001.1, denominado Sítio Godoi, situada à estrada municipal NX-100, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice M-02, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice M-02 segue até o vértice M-03 no azimute de 93°54', na extensão de 347,35 m; Do vértice M-03 segue até o vértice M-04 no azimute de 87°12', na extensão de 99,73 m; o vértice M-04 segue até o vértice M-05 no azimute de 120°12', na extensão de 202,17 m; o vértice M-05 segue até o vértice M-06 no azimute de 247°40', na extensão de 716,54 m; o vértice M-06 segue até o vértice M-07 no azimute de 241°13', na extensão de 53,57 m; o vértice M-07 segue até o vértice M-08 no azimute de 241°44', na extensão de 85,37 m; o vértice M-08 segue até o vértice M-18 no azimute de 01°26', na extensão de 184,63 m; o vértice M-18 segue até o vértice M-17 no azimute de 85°27', na extensão de 188,96 m; Finalmente do vértice M-17 segue até o vértice M-02, (início da descrição), no azimute de 353°17'25", na extensão de 261,04 m, fechando assim o polígono acima descrito. Confrontações: Do vértice M-02 ao vértice M-03 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com CHACARA MODELO; Do vértice M-03 ao vértice M-04 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com CHACARA VITORIA; Do vértice M-04 ao vértice M-05 limita-se por divisa com Estrada municipal, confrontando com ESTRADA MUNICIPAL - NX 103; Do vértice M-05 ao vértice M-08 limita-se por divisa com Estrada municipal, confrontando com ESTRADA MUNICIPAL - NX 100; Do vértice M-08 ao vértice M-18 limita-se por divisa com Estrada, confrontando com ÁREA DE SERVIDÃO; Finalmente do vértice M-18 ao vértice M-02 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com SÍTIO GODOI - A, propriedade de JOSE SOUZA DE GODOI, portador do R.G. nº 582.471-SSP/MT, CPF nº 327.634.331-20, casado com ELZA ALVES DA SILVA GODOI, portadora do R.G. nº 2314553-SSP/GO, CPF nº 422.413.401-20”;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 4,5058ha, Cadastro Municipal 001.16.100.66-A.001.1, denominado Sítio Godoi – A, situada à estrada municipal NX-100, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “ A referida área é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice M-01, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice M-01 segue até o vértice M-02 no azimute de 94°22', na extensão de 55,25 m; Do vértice M-02 segue até o vértice M-17 no azimute de 173°38', na extensão de 261,08 m; o vértice M-17 segue até o vértice M-18 no azimute de 265°27', na extensão de 188,96 m; o vértice M-18 segue até o vértice M-10 no azimute de 265°35', na extensão de 8,01 m; o vértice M-10 segue até o vértice M-11 no azimute de 265°31', na extensão de 138,25 m; o vértice M-11 segue até o vértice M-14 no azimute de 265°26', na extensão de 55,23 m; o vértice M-14 segue até o vértice M-15 no azimute de 359°05', na extensão de 92,47 m; o vértice M-15 segue até o vértice M-16 no azimute de 85°36', na extensão de 325,71 m; Finalmente do vértice M-16 segue até o vértice M-01, (início da descrição), no azimute de 353°48'52", na extensão de 177,92 m, fechando assim o polígono acima descrito. Confrontações: Do vértice M-01 ao vértice M-02 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com CHACARA MODELO; Do vértice M-02 ao vértice M-18 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com SÍTIO GODOI, Matrícula nº 21.822, CNS: 06.502-9, propriedade de JOSE SOUZA DE GODOI, portador do R.G. nº 582.471-SSP/MT, CPF nº 327.634.331-20, casado com ELZA ALVES DA SILVA GODOI, portador do R.G. nº 2314553-SSP/GO, CPF nº 422.413.401-20; Do vértice M-18 ao vértice M-10 limita-se por divisa com Estrada, confrontando com ÁREA DE SERVIDÃO; Do vértice M-10 ao vértice M-11 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com CHACARA 12; Do vértice M-11 ao vértice M-14 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com SÍTIO GODOI - B, Matrícula nº 21.822, CNS: 06.502-9, propriedade de JOSE SOUZA DE GODOI, portador do R.G. nº 582.471-SSP/MT, CPF nº 327.634.331-20, casado com ELZA ALVES DA SILVA GODOI, portador do R.G. nº 2314553-SSP/GO, CPF nº 422.413.401-20; Finalmente do vértice M-14 ao vértice M-01 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com SÍTIO HAVAI”;

III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 1,2355ha, Cadastro Municipal 001.16.100.66-B.001.1, denominado Sítio Godoi – B, situada à estrada municipal NX-100, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “A referida área é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice M-11, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice M-11 segue até o vértice M-12 no azimute de 179°07', na extensão de 233,25 m; Do vértice M-12 segue até o vértice M-13 no azimute de 280°40', na extensão de 55,39 m; o vértice M-13 segue até o vértice M-14 no azimute de 358°54', na extensão de 218,61 m; Finalmente do vértice M-14 segue até o vértice M-11, (início da descrição), no azimute de 85°05'05", na extensão de 55,20 m, fechando assim o polígono acima descrito. Confrontações: Do vértice M-11 ao vértice M-12 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com CHACARA 12; Do vértice M-12 ao vértice M-13 limita-se por divisa com Estrada municipal, confrontando com ESTRADA MUNICIPAL - NX 100; Do vértice M-13 ao vértice M-14 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com SÍTIO HAVAI; Finalmente do vértice M-14 ao vértice M-11 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com SÍTIO GODOI - A, propriedade de JOSE SOUZA DE GODOI, portador do R.G. nº 582.471-SSP/MT, CPF nº 327.634.331-20, casado com ELZA ALVES DA SILVA GODOI, portadora do R.G. nº 2314553-SSP/GO, CPF nº 422.413.401-20”;

IV – Desdobramento 4 - 01 (um) lote de terras, com área de 0,1389ha, Cadastro Municipal 001.16.100.66-C.001.1, denominado Área de Servidão, situada à estrada municipal NX-100, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice M-18, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice M-18 segue até o vértice M-08 no azimute de 181°26', na extensão de 184,63 m; Do vértice M-08 segue até o vértice M-09 no azimute de 241°32', na extensão de 8,00 m; o vértice M-09 segue até o vértice M-10 no azimute de 01°07', na extensão de 187,80 m; Finalmente do vértice M-10 segue até o vértice M-18, (início da descrição), no azimute de 85°12'03", na extensão de 8,01 m, fechando assim o polígono acima descrito. Confrontações: Do vértice M-18 ao vértice M-08 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com SÍTIO GODOI, Matrícula nº 21.822, CNS: 06.502-9, propriedade de JOSE SOUZA DE GODOI, portador do R.G. nº 582.471-SSP/MT, CPF nº 327.634.331-20, casado com ELZA ALVES DA SILVA GODOI, portadora do R.G. nº 2314553-SSP/GO, CPF nº 422.413.401-20; Do vértice M-08 ao vértice M-09 limita-se por divisa com Estrada municipal, confrontando com ESTRADA MUNICIPAL - NX 100; Do vértice M-09 ao vértice M-10 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com CHACARA 12; Finalmente do vértice M-10 ao vértice M-18 limita-se por divisa com Cerca, confrontando com SÍTIO GODOI - A, propriedade de JOSE SOUZA DE GODOI, portador do R.G. nº 582.471-SSP/MT, CPF nº 327.634.331-20, casado com ELZA ALVES DA SILVA GODOI, portadora do R.G. nº 2314553-SSP/GO, CPF nº 422.413.401-20.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: TRT OBRA/SERVIÇO Nº CFT2504175511, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Maurício Santos Gomes Júnior – registro 04299824105.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 25 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407