Altera a Lei nº 3.444, de 03 de outubro de 2023, para incluir o imóvel objeto da matrícula nº 83.612 no perímetro urbano do Distrito Ouro Branco, parte integrante ao município de Sorriso/MT, autoriza o município de Sorriso a receber em doação o referido imóvel, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.444, de 03 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 1º-A:

Art. 1º-A. Passa a integrar o Perímetro Urbano do Distrito Ouro Branco integrante ao do Município de Sorriso-MT, o Imóvel Rural denominado Fazenda Ouro Branco I – Parte IC – Parte 1C-2, situado no Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso, com área 6,3299 ha (seis hectares, trinta e dois ares e noventa e nove centiares), matriculado sob nº 83.612 (RI- Sorriso) sendo pelo caminhamento descrito no Memorial que segue:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AZK-P-3793, de coordenadas (Longitude: -55°42'08.163", Latitude: -11°53'20.621" e Altitude: 296,89 m); situado na margem direita do Ribeirão Paranatinga e limite da Fazenda Ouro Branco I – Parte 1C; deste, segue confrontando com a Fazenda Ouro Branco I – Parte 1C de Pedro Ferreira Mendes, Matrícula: 82.403 CRI de Sorriso-MT e Código INCRA: 901.270.106.801-8, com o seguinte azimute: 103°13' e distância de 1.163,97 m até o vértice AZK-M-1817, (Longitude: -55°41'30.724" , Latitude: -11°53'29.291" e Altitude: 298,18 m); situado no limite da Fazenda Ouro Branco I – Parte 1C e limite da Fazenda Ouro Branco I - Parte 1C-1; deste, segue confrontando com a Fazenda Ouro Branco I - Parte 1C-1 de Pedro Ferreira Mendes, Matrícula: 82404 CRI de Sorriso-MT e Código INCRA: 901.270.106.801-8, com o seguinte azimute: 103°58' e distância de 70,01 m até o vértice AZK-M-1551, (Longitude: -55°41'28.479" , Latitude: -11°53'29.841" e Altitude: 301,29 m); situado no limite da Fazenda Ouro Branco I - Parte 1C-1 e limite da Fazenda Ouro Branco I - Parte 1E; deste, segue confrontando com a Fazenda Ouro Branco I - Parte 1E de Pedro Ferreira Mendes, Matrícula: 81376 CRI de Sorriso-MT e Código INCRA: 901.270.106.801-8, com o seguinte azimute: 103°11' e distância de 1.488,32 m até o vértice AZK-M-1550, (Longitude: -55°40'40.599" , Latitude: -11°53'40.895" e Altitude: 298,09 m); situado no limite da Fazenda Ouro Branco I - Parte 1E e limite da Fazenda Ouro Branco I - Parte 1F; deste, segue confrontando com a Fazenda Ouro Branco I - Parte 1F de Pedro Ferreira Mendes, Matrícula: 81375 CRI de Sorriso-MT e Código INCRA: 901.270.106.801-8, com o seguinte azimute: 103°10' e distância de 12,00 m até o vértice AZK-M-1508, (Longitude: -55°40'40.213" , Latitude: -11°53'40.984" e Altitude: 298,09 m); situado no limite da Fazenda Ouro Branco I - Parte 1F e limite da Fazenda Ouro Branco I - Parte 1E; deste, segue confrontando com a Fazenda Ouro Branco I - Parte 1E de Pedro Ferreira Mendes, Matrícula: 81376 CRI de Sorriso-MT e Código INCRA: 901.270.106.801-8, com o seguinte azimute: 103°11' e distância de 711,81 m até o vértice AZK-M-1507, (Longitude: -55°40'17.314" , Latitude: -11°53'46.273" e Altitude: 306,39 m); situado no limite da Fazenda Ouro Branco I - Parte 1E e limite da Fazenda Ouro Branco I - Parte 1D; deste, segue confrontando com a Fazenda Ouro Branco I - Parte 1D de Pedro Ferreira Mendes, Matrícula: 76750 CRI de Sorriso-MT e Código INCRA: 901.270.106.801-8, com o seguinte azimute: 103°15' e distância de 616,68 m até o vértice AZK-M-1561, (Longitude: -55°39'57.480" , Latitude: -11°53'50.874" e Altitude: 303,76 m); situado no limite da Fazenda Ouro Branco I - Parte 1D e limite da Faixa de Domínio da MT-222 que liga Sinop a MT-010; deste, segue pelo limite da Faixa de Domínio da MT-222, com o seguinte azimute: 235°02' e distância de 21,58 m até o vértice BC7-M-0616, (Longitude: -55°39'58.064" , Latitude: -11°53'51.276" e Altitude: 303,33 m); situado no limite da Faixa de Domínio da MT-222 que liga Sinop a MT-010 e limite da Fazenda Paranatinga - Parte B; deste, segue confrontando com a Fazenda Paranatinga - Parte B de Paranatinga Agropecuária, Matrícula: 58.709 CRI de Sorriso-MT e Código INCRA: 901.270.011.541-1, com o seguinte azimute: 283°14' e distância de 4.043,40 m até o vértice AZK-M-1562, (Longitude: -55°42'08.119" , Latitude: -11°53'21.147" e Altitude: 296,08 m); situado na margem direita do Ribeirão Paranatinga; deste, segue pelo limite do Ribeirão Paranatinga a jusante, com o seguinte azimute: 355°17' e distância de 16,22 m até o vértice AZK-P-3793, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesinas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

Art. 2º O município de Sorriso fica autorizado a receber em doação o imóvel descrito no Art. 1º-A, desta Lei, com a finalidade de destinação para via oficial denominada “Rua Ouro Branco”.

Art. 3º Fica alterado o Anexo 01 Mapa de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, constante da Lei nº 3.444, de 03 de outubro de 2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de fevereiro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração