Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 002/2017 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, relativo ao Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a SEÇÃO VI do Capítulo Único do Título III da Lei Complementar Nº. 002/2017, Código Municipal do Meio Ambiente que passa a viger com a seguinte redação:

SEÇÃO VI

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 56. A localização, concepção, instalação, construção, ampliação, modificação, operação e desativação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Município de Salto do Céu, sem prejuízo de outras licenças ou autorizações legalmente exigíveis.

Parágrafo único: Os responsáveis pelas atividades previstas no caput são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e a promover todas as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.

Art. 57. Compete ao Município o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local de pequeno e médio impacto, conforme as atividades dispostas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 ou daquela que a suceder.

Art. 58. O Município poderá delegar ao Consórcio Intermunicipal a análise e emissão do parecer técnico e jurídico dos processos de licenciamento a ser realizado por unidade de licenciamento descentralizada consorciada.

Parágrafo Único: Os pedidos de licenciamento serão objeto de publicação resumida no quadro de editais da Prefeitura e na imprensa local ou regional.

Art. 59. O Município, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças, de caráter obrigatório, respeitadas as competências estadual e federal:

I - Licença Prévia (LP): será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, devendo ser observados os planos municipais, estaduais e federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI): autorizará a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III - Licença de Operação (LO): será concedida depois de cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da LI, autorizando o início do empreendimento ou atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias (LP) e de Instalação (LI);

IV - Autorização Ambiental (AA): será concedida, na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, cortes de árvores, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente;

V - Licença Especial (LE): Destina-se a permitir a ocorrência de Eventos Especiais assim considerados: o corte de árvores, a utilização de explosivos na construção civil e na extração de minerais, festejos populares, serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e líquidos industriais, colocação de veículos de propaganda e/ou publicidade, entre outros.

VI - Licença por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento considerado de reduzido impacto ambiental, mediante apresentação de projeto com anotação de responsabilidade técnica ou equivalente, ou ainda projeto elaborado por entidades públicas de pesquisa e fomento, e adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora;

VII - Licença Ambiental Simplificada (LAS): licença que avalia de forma simplificada a localização, autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação, na forma do regulamento.

Art. 60. Os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor, serão observados os limites máximos de até:

I - Licença Prévia: 3 (três) anos;

II - Licença de Instalação: 3 (três) anos;

III - Licença de Operação: 5 (cinco) anos;

IV - Autorização Ambiental: 2 (dois) anos;

V - Licença Especial: apenas pela data do evento;

VI - Licença por Adesão e Compromisso: 6 (seis) anos;

VII - Licença Ambiental Simplificada: 6 (seis) anos.

Art. 61. As atividades e empreendimentos considerados de pequeno e médio impacto, assim definidos no anexo Único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 ou daquela que a suceder, e já em funcionamento na data de publicação desta Lei deverão requerer, mediante cadastro do empreendimento a ser instruído com o termo de responsabilidade assinado pelo titular do empreendimento e Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente do profissional responsável, a Licença de Operação (LO), no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da notificação do setor competente, quando da renovação do Alvará de instalação e funcionamento;

Art. 62. Poderá ser concedida a título precário, autorização para teste, previamente à concessão das respectivas licenças de operação, mediante o pagamento da taxa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da Licença de Operação (LO) e sem prejuízo das demais licenças necessárias ao funcionamento do empreendimento, em caráter excepcional e devidamente fundamentado pelo órgão licenciador, que será estabelecido em razão de necessidade temporária de avaliação da eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostos à atividade ou empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, a autorização exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 63. A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados da data de expiração de seu prazo de validade, que ficará automaticamente prorrogada até manifestação definitiva do órgão competente pelo Licenciamento Ambiental.

Art. 64. O Município, através de seu órgão competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar qualquer licença expedida, quando ocorrer:

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;

III - Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

Art. 65. No Licenciamento Ambiental em áreas de posse será exigida a certidão administrativa fornecida pelo órgão competente ou escritura possessória lavrada em cartório reconhecida pelos confinantes, juntamente com a comprovação do pedido de regularização fundiária, junto ao órgão estadual.

Art. 66. Quando a expedição de Licença de Instalação envolver a supressão da cobertura vegetal e remoção da fauna, a Autorização de Desmatamento e de Resgate da fauna serão concedidas pelo órgão responsável pela expedição da respectiva licença.

Art. 67. A expedição das licenças previstas nesta subseção deverá estar de acordo com a legislação estadual vigente, especialmente as que tratam de descentralização.

Art. 68. Nos processos de licenciamento ambiental estabelecidos no Anexo Único desta Lei, não sujeitos ao EIA/RIMA, o órgão licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação que existir, quando o empreendimento:

I – puder causar impacto direto em Unidade de Conservação;

II – estiver localizado na sua Zona de Amortecimento; ou

III – estiver localizado no limite de até 2 mil metros da UC, cuja ZA não tenha sido estabelecida.

Art. 69. A Prefeitura de Salto do Céu condicionará a expedição de licença, Autorização ou Alvará de funcionamento e sua renovação à apresentação de Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental competente.

Art. 70. Os cartórios de registro de imóveis deverão exigir a apresentação da Licença de OPERAÇÃO emitida pelo órgão ambiental competente, antes de efetuar o registro de loteamento.

Parágrafo único. para fins de registro de loteamento será exigida a averbação de, no mínimo, 10% (dez por cento) de área verde, incluindo praças públicas, parques e canteiros centrais.

Art. 71. O Município, através de seus agentes ambientais capacitados, terá competência para fiscalizar as atividades industriais, comerciais, rurais e de prestação de serviços, tanto públicas como privadas, caracterizadas como fontes fixas de poluição ambiental.

Art. 72. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverão comunicar ao órgão ambiental competente municipal a suspensão ou o encerramento das suas atividades.

§ 1º. A comunicação a que se refere o caput deverá ser acompanhada de um Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.

§ 2º. O órgão competente deverá analisar o Plano de Desativação, verificando a adequação das propostas apresentadas.

§ 3º. Após a restauração e/ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar relatório final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.

§ 4º. A Autorização Ambiental (AA), aplicar-se-á a empreendimentos ou atividades de caráter temporário (transporte de produtos perigosos, pesquisa científica, festival de pesca, desmatamento, exploração florestal, resgate de fauna, uso do fogo controlado, etc.). Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, exceda o prazo estabelecido de modo a configurar situação permanente, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida.

§ 5º. As Licenças/Autorizações Ambientais poderão ser transferidas para outro proprietário, desde que as mesmas estejam dentro do prazo de validade e não haja mudança na atividade inicial.

§ 6º. As Licenças Ambientais serão concedidas somente mediante Parecer Técnico (PT) favorável elaborado e assinado por pelo menos 02 (Dois) técnicos de Meio Ambiente do quadro funcional da Prefeitura, Consórcio ou à disposição destes.

§ 7º. A Licença Prévia somente poderá ser renovada uma única vez.

§ 8º. As atividades de fiscalização ambiental somente poderão ser exercidas por agentes de meio ambiente do quadro funcional da prefeitura.

Art. 73. O Município de Salto do Céu deverá ser consultado em todo o processo de licenciamento ambiental cuja competência couber a União e/ou Estado e cujo empreendimento e/ou atividade tiver sede ou seu impacto direto refletir-se em seu território.

Art. 2º. Fica alterado o CAPÍTULO III Das Sanções e Penalidades da Lei Complementar Nº 002/2017, Código Municipal do Meio Ambiente no que couber que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 261. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente.

Art. 262. Os infratores dos dispositivos da presente Lei, de seus regulamentos e do estabelecido pelas demais normas atinentes à matéria, ficam sujeitos às seguintes penalidades que poderão ser aplicadas cumulativamente, além das demais sanções civis ou penais, previstas pela legislação federal ou estadual:

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;

II - multa simples no valor de 5 (cinco) até 10.000 (dez mil) Unidades de Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT);

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos.

XI - interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade;

XII - cassação de alvará de licenciamento da atividade ou empreendimento;

§1º. Os valores estabelecidos das multas nesta Lei, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções.

§2º. A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 263. A pena de multa consiste no pagamento de importância equivalente a:

I - nas infrações leves, 5 até 50 UPF/MT;

II - nas infrações graves, 50 até 1.000 UPF/MT;

III - nas infrações muito graves, 1.000 até 2.000 UPF/MT;

IV - nas infrações gravíssimas, 2.000 até 10.000 UPF/MT.

Parágrafo único. Atendido o disposto neste artigo, a autoridade levará em conta, na fixação do valor da multa, a capacidade econômica do infrator.

Art. 264. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

Art. 265. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§1º. Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração, indicando a conduta e o valor da multa-dia.

§2º. O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, não podendo ser inferior ao mínimo aqui estabelecido, nem superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração.

§3º. A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

§4º. Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas nesta Lei.

§5º. Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução.

§6º. O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.

§7º. A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.

Art. 266. Quanto ao dano ambiental, as infrações serão classificadas levando-se em consideração:

I - a escala e a intensidade do dano;

II - o dano à saúde e à segurança pública;

III - se o dano é temporário ou permanente, recuperável ou irrecuperável;

IV - o local da infração.

V - as circunstâncias atenuantes e agravantes da infração.

Parágrafo único. as sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.

Art. 267. São circunstâncias atenuantes:

I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação da agressão ambiental causada;

III - comunicação prévia, pelo infrator, às autoridades competentes, de perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;

V - ser primário o infrator, e de natureza leve a falta por ele cometida;

VI - comunicação da infração acidental pelo próprio infrator.

Art. 268. São circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;

II - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

IV - ter a infração consequências danosas à saúde pública;

V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;

VI - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;

VII - não ter o infrator comunicado a infração ambiental autoridade competente;

VIII - a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

IX - a infração atingir áreas sob proteção legal;

X - o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;

XI - decorrer a infração de omissão ou má-fé na operação de sistemas de tratamento de emissões.

Parágrafo único. A reincidência ocorrerá quando o mesmo agente cometer nova infração ambiental no período de 3 anos, classificada como:

a) específica: cometimento de infração da mesma natureza;

b) genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

Art. 269. No caso de infração, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, ou da flagrante omissão diante de uma notificação da autoridade competente, a penalidade de multa poderá ser aplicada de forma continuada, por tantos dias quantos sejam os da resistência do infrator a corrigi-la.

Art. 269-A. São infrações ambientais, não excluindo as indicadas nos artigos 73 a 93 do Decreto Federal n. 6514 de 2008 atualizado pelo Decreto Federal n. 6686 de 2008 e outros complementares:

I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença exigida por Lei ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Pena: Incisos I, II, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

II - praticar atos de comércio e indústria ou serviços, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e na legislação estadual e federal pertinente.

Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

III - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar, no seu regulamento e normas técnicas.

Pena: Incisos I e II do art. 42 desta Lei;

IV - deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de interesse ambiental.

Pena: Incisos I e II do art. 42 desta Lei;

V - opor-se à exigência de exames técnicos de laboratórios, à realização de auditorias técnicas ou à execução dessas ações pelas autoridades competentes.

Pena: Incisos I e II do art. 42 desta Lei;

VI - Utilizar, aplicar, comercializar, manipular, ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, herbicidas, e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes.

Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art.42 desta Lei;

VII - descumprir, as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes e responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais.

Pena: Incisos I, II, III, IV, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

VIII - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei;

Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX do art.42 desta Lei;

IX - dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes pertinentes.

Pena: Incisos I, II, VII, VIII e IX do art.42 desta Lei;

X - contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais.

Pena: Incisos I, II, III, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XI - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação.

Pena: Incisos I, II, III, VII, VIII e IX do art.42 desta Lei;

XII - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma.

Pena: Incisos I, II, III, VII, VIII e IX do art.42 desta Lei;

XIII - causar a poluição das águas superficiais e do subsolo, particularmente os mananciais e as águas dos serviços públicos de abastecimento das comunidades.

Pena: Incisos I, II, III, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XIV - causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas acima dos limites de percepção e além dos limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora.

Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea dos habitantes de zonas urbanas.

Pena: Incisos I, II, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XVI - desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras restrições estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.

Pena: Incisos I, II, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XVII - causar poluição do solo tornando qualquer área urbana ou rural imprópria para ocupação e uso.

Pena: Incisos I, II, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XVIII - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer dano à saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade.

Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XIX - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbia ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.

Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XX - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou áreas protegidas por esta Lei Complementar.

Pena: Incisos I, II, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XXI - obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções.

Pena: Incisos I, II, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XXII - descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente.

Pena: Incisos I, II, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XXIII - transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares à proteção da saúde ambiental ou do meio ambiente.

Pena: Incisos I, II, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XXIV - Praticar maus tratos em animais.

Pena: Incisos I, II, III e IX do art. 42 desta Lei;

XXV - Destruir ou causar danos à vegetação arbórea urbana e às de preservação permanente, inclusive àquelas associadas aos sítios arqueológicos.

Pena: Incisos I, II, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

XXVI - Emitir sons, ruídos ou vibrações, em desacordo com os limites estabelecidos nesta Lei e legislação estadual ou federal pertinente.

Pena: Incisos I, II, VII, VIII e IX do art. 42 desta Lei;

Art. 269-B. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV- perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

V- proibição de contratar com a administração pública;

§ 1º. A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, observando os seguintes prazos:

I – até 3 (três) anos para a sanção prevista no inciso V;

II – até 1 (um) ano para as demais sanções.

§ 2º. Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 20 de fevereiro de 2025.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito