Aprovação em: 24/02/2025

Ato de Aprovação: Decreto nº 062/2025

Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025

Unidade Responsável: Controlaria do Sistema de Controle Interno - CSCI

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025, da Prefeitura Municipal de APIACÁS-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA -PAAI/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS E CRONOLOGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1º. Regulamentar o Plano Anual de Auditoria Interna a ser observado pela Unidade de Controle Interno, objetivando a verificação de procedimentos de controle.

I - DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º. Esta Instrução Normativa Abrange todos os órgãos da Prefeitura de Apiacas, quanto a observância e operacionalização dos procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle Implantados.

II - DOS CONCEITOS

Art. 3º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I. Auditoria Interna: verificação da qualidade do Sistema de Controle Interno, por meio de revisão e avaliação regular e, independentemente, de como funcionam os procedimentos de controle existentes em atividades contábeis, financeiras, administrativas, operacionais e técnicas das unidades da Prefeitura de Apiacás; II. PAAI: Plano Anual de Auditoria Interna; III. Instrução Normativa: documento que estabelece normas internas relacionadas aos procedimentos de padronização de atividades e rotinas de trabalho; IV. Sistema de Controle Interno: conjunto de procedimentos de controle dos diversos Sistemas Administrativos, executados por toda a estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da Unidade de Controle Interno; V. Unidades Executoras: diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas; VI. Unidades Responsáveis: unidades que atuam como órgão central dos Sistemas Administrativos a que se referem as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle, objetos das Instruções Normativas.

III - BASE LEGAL

A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Prefeito do Município de Apiacás, no sentido da avaliação e execução do Sistema de Controle Interno no Executivo, sobre o qual dispõem o artigo 05 da Constituição Federal, 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 8° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, além da Lei Municipal nº 0482/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, em conformidade com a Resolução Normativa nº 026/2014-TCE/MT.

IV – RESPONSABILIDADES

Art. 4º. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I. Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Departamento; II. Elaborar os procedimentos prévios as verificações realizadas; III. Revisar e Aprovar procedimentos novos ou alterados;

Art. 5 º Da Unidade Auditada:

I. Prestar o apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos; II. Proceder com as recomendações feitas pela unidade de controle interno; III. Auxiliar na execução de atividades que venham promover o aprimoramento das atividades e processos internos;

V - DO OBJETIVO

I. Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos os procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura de Apiacas. II. Avaliar a Execução dos controles internos nas unidades executoras. III. Avaliar a implantação dos controles internos a nível local. IV. Promover a melhoria nos controles existentes. V. Aprimorar os Controles Internos existentes buscando atingir nível de maturidade de no mínimo 70%;

VI - DOS PROCEDIMENTOS

Art. 6 º. O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – 2025, em sua forma macro, será realizado de 03 de Janeiro a 31 de dezembro de 2025 conforme cronograma abaixo:

Nº	Unidade	Objetivo	Dias Previstos	Início	Fim
1	SCI - Sistema de Controle Interno	Elaboração do Relatório Anual do exercício 2024	60 dias	03/01/2025	05/03/2025
2	Sistemas de CI	Revisão das Instruções Normativas relativas ao setor	Não Mensurado	03/01/2025	31/12/2025
3	SCI - Sistema de Controle Interno	Elaboração de Controles específicos	Não mensurado	03/01/2025	31/12/2025
4	SCI - Sistema de Controle Interno	Relatorio de Auditoria, conforme Lei nº 13.460/2017	Não mensurado	03/01/2025	31/12/2025
5	SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos	Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Contratações Públicas conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT - APRIMORA	Não mensurado	03/01/2025	31/12/2025
6	SCO - Sistema de Contabilidade	Verificação e acompanhamento preventivo em despesa com pessoal e verificação de adiantamentos.	Não Mensurado	03/01/2025	31/12/2025
7	SFI - Sistema Financeiro	Auditoria de Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Gestão Financeira, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT - APRIMORA	Não Mensurado	03/01/2025	31/12/2025
8	SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento	Acompanhamento preventivo da execução orçamentária e elaboração do orçamento para próximos exercícios	1 dias útil por mês	03/01/2025	31/12/2025
9	SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos	Verificação mensal dos Atos de Pessoal	3 dias úteis por mês	03/01/2025	31/12/2025
10	STR - Sistema de Transportes	Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Logística de Transportes, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT - APRIMORA	Não mensurado	03/01/2025	31/12/2025
11	SPA - Sistema de Controle Patrimonial	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	1 dia útil por mês	03/01/2025	31/12/2025
12	SCV - Sistema de Convênios e Consórcios	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	1 dia útil por mês	03/01/2025	31/12/2025
13	SEC - Sistema de Educação	Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de aquisição e distribuição de Merenda Escolar, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT - APRIMORA.	Não mensurado	03/01/2025	31/12/2025
14	SSP - Sistema de Saúde Pública	Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade Logística de Medicamentos, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA	Não mensurado	03/01/2025	31/12/2025
15	SCI - Sistema de Controle Interno	Elaboração de Relatório Semestral	40 dias uteis	03/01/2025	30/08/2025
16	STB - Sistema de Tributos	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	1 dia útil por mês	03/01/2025	31/12/2025
17	SBE - Sistema de Bem-estar Social	Verificação e acompanhamento das politicas públicas	3 dias uteis a cada 3 meses	03/01/2025	31/12/2025
18	SJU - Sistema Jurídico	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	1 dia útil por mês	03/01/2025	31/12/2025
19	SCI - Sistema de Controle Interno	Retorno as unidades para verificação de alterações necessárias de apontamentos conforme demanda	2 dias uteis por mês	03/01/2025	31/12/2025
20	CI – Sistema de Controle Interno	Atividades propostas por demandas externas, podendo vir de alguma secretaria ou do TCE/MT	Não Mensurado	03/01/2025	31/12/2025
21	SCI - Sistema de Controle Interno	Auditoria e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Controle Interno em Nível de Entidade, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA.	60 dias uteis	03/01/2025	31/12/2025
22	CI - Sistema de Controle Interno	Elaboração do PAAI – 2025	30 dias	03/01/2025	31/12/2025

VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º. O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá os procedimentos previstos na legislação vigente;

Art. 8º. As atividades do plano de trabalho como ferramenta de orientação à equipe da Controladoria, estão descritas no plano anual de trabalho, que consta no Manual de Controle Interno – Diretrizes de Ação, documento que contém as atividades sucintas da controladoria e serão distribuídos entres os servidores da Unidade de Controle Interno;

Art. 9º. Os prazos previstos poderão ser alterados de acordo com a necessidade da Unidade de Controle Interno;

Art. 10º. A Unidade Central de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI – 2025;

Art. 11º. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 12º. A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei;

Art. 13º. Aplica-se, no que couberem aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;

Art. 14º. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal.

Art. 15º. O PAAI – 2025, poderá ser alterado em função de férias, disponibilidade de recursos matérias, recursos humanos ou outras interferências administrativas suscetíveis no período.

Art. 16º. O responsável pela Unidade de Controle Interno, no uso de suas atribuições, poderá determinar a realização de verificações, instauração de procedimentos e auditorias, de acordo com a necessidade.

Art. 17º. A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data da publicação do decreto que lhe aprova.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Apiacas – MT, 24 de Fevereiro de 2025

Aprovada em: 24 de Fevereiro de 2025

Milena Alves de Oliveira

Portaria 469/2024

Controladora do Sistema de Controle Interno

De Acordo

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal