PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2025

EDITAL COMPLEMENTAR N.º 003/2025

ALTERAÇÃO DO ITEM 3.3.1 DO EDITAL NORMATIVO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, no uso de suas atribuições legais e em consonância com as disposições constitucionais pertinentes, especialmente o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal Complementar Nº 006/2004,

CONSIDERANDO o Informe Nº 060, de 10 de janeiro de 2025, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que comunica a indisponibilização do Sistema (Versão 7) e do Portal do Cadastro Único para fins de adequação e atualização dos ambientes para o processo de migração;

CONSIDERANDO que o sistema voltará ao funcionamento normal em 17 de março de 2025;

CONSIDERANDO que a folha resumo da entrevista para inscrição nos programas sociais é documento indispensável para a solicitação da isenção da taxa de inscrição do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2025;

A Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado resolve:

Artigo 1º - Alteração do Item 3.3.1

O item 3.3.1 do Edital Normativo passa a vigorar com a seguinte redação:

3.3.1. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o candidato de baixa renda, que seja capaz de comprovar insuficiência de recursos financeiros, em razão de limitações econômicas, e desde que não possa arcar com o pagamento da taxa de inscrição sem comprometer o sustento próprio e de sua família, poderá requerer a isenção da taxa de inscrição. Para tanto, deverá estar amparado pelo Decreto Federal nº 6.593/2008 ou pela Lei Federal nº 13.656/2018, podendo apresentar o requerimento no período das 08h00min às 16h00min do dia 27 de fevereiro de 2025, observado o horário oficial de Mato Grosso.

Artigo 2º - Disposições Finais

I. Fica alterado o Edital Normativo do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2025, que passa a vigorar de forma consolidada com a presente modificação;

II. Os demais itens do Edital Normativo permanecem inalterados;

III. Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 24 de fevereiro de 2025.

Valéria Aiko Miyashita - Presidente da Comissão

Hellen Regina da Costa Amorim - Membro da Comissão

Janilza Silva da Cruz - Membro da Comissão