RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Administrativo Nº. 005/2025 – Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2025, com respaldo nos termos do Art.74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS CONTÁBEIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA NA AREA TRIBUTÁRIA PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E REVISÃO DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL E DEMAIS INCREMENTOS DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, pertencente à empresa GUERRA ASSESSORIA TECNICA LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº 19.674.387/0001-90, conforme especificações discriminadas no Edital, nos termos das razões e justificativas apresentadas pela Secretaria de Administração e do respectivo Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, sobretudo, por ter sido atendida a legislação pertinente.

Expeça-se e publique-se o competente Edital para os fins legais e regulamentares, para indicar a empresa disponível e interessada à contratação.

Arenápolis/MT, 25 de Fevereiro de 2025.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal