AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.276.907,00 (dois milhões duzentos e setenta e seis mil novecentos e sete reais), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - Habitação Urbana

Programa: 0033 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Ação: 10064 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

Fonte de Recursos: 16010000603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -

Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	16010000603	2.276.907,00
TOTAL DA AÇÃO				2.276.907,00

TOTAL GERAL

2.276.907,00

Art. 2º. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de 2024, a ação, o elemento de despesa e a fonte de recursos especificados no artigo 1º.

Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e a fonte de recursos especificadas no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 25 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS