AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 3.543.565,72 (três milhões quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - TransporteRodoviário

Programa: 0020 - Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais

Ação: 20171 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS

Fonte de Recursos: 27000000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

		NATUREZA DA DESPESA		DOTAÇÃO INICIAL
	3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		2.151.565,72
TOTAL DA AÇÃO				2.151.565,72

TOTAL DO ORGÃO

2.151.565,72

Função: 06 - Segurança Pública

Subfunção: 181 - Policiamento

Programa: 0053 - Gestão de Política em Segurança Pública

Ação: 10072 - CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado

		NATUREZA DA DESPESA		DOTAÇÃO INICIAL
	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES		1.392.000,00
TOTAL DA AÇÃO				1.392.000,00

TOTAL DO ORGÃO

1.392.000,00

TOTAL GERAL

3.543.565,72

Art. 2º. Para a cobertura dos Créditos abertos em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso I e II do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de 2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.

Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos especificadas no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 25 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS