DECRETO N. º 017/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL – GTI-M DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE, CICLO 2025-2026 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA - Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e conforme,

Considerando a Portaria Interministerial n° 1.055 de 25 de abril de 2017, define as regras e os critérios para adesão e implementação do Programa Saúde na Escola (PSE), incluindo o processo de monitoramento e avaliação do Programa, e a disponibilização de um manual técnico com indicadores e padrões de avaliação do PSE em cada ciclo de adesão.

Considerando a Nota Técnica Nº 30/2024-CGEDESS/DEPPROS/SAPS/MS, qual cita que é uma atribuição comum a todos os gestores do PSE realizar atividades de monitoramento e avaliação. Assim, a análise dos registros deve ser feita conjuntamente pelos representantes dos Grupos de Trabalho Intersetorial (GTI) do município.

Considerando o Termo de Compromisso Municipal do Programa Saúde na Escola – PSE firmando com o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção à Saúde;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M ciclo 2025-2026, com objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola.

Art. 2° - O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.

Art. 3° - Compete ao GTI-M do PSE:

I - Apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros; II - Articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas; III - Definir as escolas públicas federais, estaduais (em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal; IV - Possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica; V - Subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde; VI - Participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução; VII - Apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE; VIII - Propor estratégias específicas de cooperação entre Estados e Municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal; IX - Garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas; X - Elaborar Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégias diferenciadas para as situações evidenciadas em cada microterritório.

Art. 4° - O GTI-M será composto pelos representantes das Secretarias abaixo elencadas:

Kattiuscia Soehn Lima Campos;

Romilda Lemes Queiroz de Almeida;

Art. 5° - A participação no GTI-M será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito de Nova Brasilândia-MT