Lei n° 595/ 2016

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.650,40 (Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais e Quarenta Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
04	Secretaria de Obras
001	Gerencia de Obras Pública
04.451.0003.1078	Construção do Terminal Rodoviário.
4.4.90.51.00 Fonte:0.1.00.000000	Equipamentos e Material Permanente.	38.650,40
	Total	38.650,40

Total das Ações...........................................................R$ 38.650,40

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação de dotação orçamentaria conforme abaixo, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64.

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
04	Secretaria de Obras
001	Gerencia de Obras Pública
04.122.0003.2012	Manutenção e Encargos com a Secretaria de Obras.
3.3.90.30.00 Fonte:0.1.00.000000	Material de Consumo.	38.650,40
	Total	38.650,40

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, estado de Mato Grosso, em 26 de Abril de 2016.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal