De: 25 de Fevereiro de 2025

“Altera o número de vagas e descrição de cargo constante no Plano de Cargos, Carreira e Salário dos profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Porto dos Gaúchos – MT, e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o número de vagas de cargos de provimento efetivo de Fisioterapeuta, Psicólogo, Enfermeiro, Vigia, Zelador e Motorista conforme demonstrativo de vagas criadas no Anexo I desta lei.

Parágrafo único: Fica alterado com a inclusão das vagas criadas o anexo “I” e “II” da Lei 352/2011 que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT.

Art. 2º. Fica alterada a redação das Descrições do cargo de Fisioterapeuta e Enfermeiro constante no anexo IV da Lei nº. 352/2011.

Art. 3º. A contratação para servidores permanentes, a que alude o presente projeto de lei, fica condicionada a prévia submissão a concurso público para provimento do cargo vago existente no Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizado desde já, o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.

§ 2º. Fica o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, autorizado a efetuar as contratações temporárias por prazo determinado, para provimento dos cargos públicos vagos, até que seja realizado o concurso público, observando as disposições legais atinentes a tal modalidade de contratação.

§ 3º. O permissivo de contratação temporária encontra-se supedâneo no art. 37, IX da Constituição Federal e no art. 156, inciso VII da Lei Orgânica do Município, justificando os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 4º. As dotações orçamentárias correrão pelas seguintes rubricas, conforme segue: 05.004.10.301.0019.2091.319011.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 25 de Fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUANTIDADE DAS VAGAS

Grupo Ocupacional	Cargo	Vagas	Vagas Criadas	Carga horária semanal
Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde Ensino Fundamental	Auxiliar de Serviços Gerais	01		40
	Cozinheira	04		40
	Lavadeira	02		40
	Roupeira	01		40
	Vigia	02	01	40
	Zelador	12	03	40
Assistente do Sistema Único de Saúde Ensino Médio	Agente Administrativo	03		40
	Agente de Saúde Ambiental	06		40
	Atendente de Farmácia	01		40
	Atendente de Hospital	01		40
	Auxiliar de Laboratório	02		40
	Auxiliar de Saúde Bucal	04		40
	Fiscal Sanitário	02		40
	Recepcionista	09		40
Apoio Operacional do Sistema Único de Saúde	Motorista de Ônibus	01		40
	Motorista	11	02	40
Técnico do Sistema Único de Saúde - Ensino Médio Profissionalizante	Técnico em Enfermagem	20		40
	Técnico em Laboratório	01		40
	Técnico em Radiologia	02		24
Técnico Nível Superior do Sistema Único de Saúde	Bioquímico	02		40
	Dentista	03		40
	Educador Físico	01		40
	Enfermeiro	08	02	40
	Farmacêutico Bioquímico	02		40
	Fisioterapeuta	02	01	30
	Terapeuta Ocupacional	01		30
	Fonoaudiólogo	01		40
	Nutricionista	01		40
	Psicólogo	02	02	40

Total de Cargos

108

11

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO II TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO

Cargo	Vagas	Carga horária semanal		Remuneração
Auxiliar de Serviços Gerais	01	40	R$	1.825,82
Cozinheira	04	40	R$	1.825,82
Lavadeira	02	40	R$	1.825,82
Roupeira	01	40	R$	1.825,82
Vigia	03	40	R$	1.825,82
Zelador	15	40	R$	1.825,82
Auxiliar de Saúde Bucal	04	40	R$	1.878,86
Recepcionista	09	40	R$	1.878,86
Atendente de Farmácia	01	40	R$	2.163,66
Atendente de Hospital	01	40	R$	2.163,66
Agente Administrativo	03	40	R$	2.340,60
Auxiliar de Laboratório	02	40	R$	2.340,60
Fiscal Sanitário	02	40	R$	2.475,10
Motorista	13	40	R$	2.545,70
Agente de Saúde Ambiental	06	40	R$	3.036,00
Técnico em Enfermagem	20	40	R$	3.037,92
Técnico em Laboratório	01	40	R$	3.037,92
Técnico em Radiologia	02	24	R$	3.037,92
Educador Físico	01	40	R$	3.975,95
Motorista de ônibus	01	40	R$	4.391,61
Bioquímico	02	40	R$	7.641,16
Dentista	03	40	R$	7.641,16
Enfermeiro	10	40	R$	7.641,16
Farmacêutico/Bioquímico	02	40	R$	7.641,16
Fisioterapeuta	03	30	R$	7.641,16
Terapeuta Ocupacional	01	30	R$	7.641,16
Fonoaudiólogo	01	40	R$	7.641,16
Nutricionista	01	40	R$	7.641,16
Psicólogo	04	40	R$	7.641,16

Total de Cargos

119

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO IV PCCS

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

Cargo: FISIOTERAPEUTA

Compreende o cargo que se destina a atuar no desenvolvimento de projetos terapêuticos em Unidades de Saúde; atuar em todos os níveis de atenção à saúde, integrando-se em programas de promoção, manutenção, prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde; recepcionar e promover consultas, avaliações e reavaliações em pacientes, colhendo dados, solicitando, executando e interpretando exames propedêuticos e complementares que permitam elaborar diagnóstico cinético - funcional, para eleger e quantificar as intervenções e condutas fisioterapêuticas apropriadas, objetivando tratar as disfunções nos campos da fisioterapia em toda sua extensão e complexidade; estabelecer prognósticos, reavaliando condutas e decidindo pela alta fisioterapêutica em pacientes de ordem hospitalar, ambulatorial e domiciliar; desempenhar atividades de planejamento, organização e gestão de serviços de saúde, públicos ou privados; estar apto a ser empreendedor, gestor, ou liderar equipes de saúde; assessorar e prestar serviços de consultoria e auditoria no âmbito de sua competência profissional; emitir laudos, pareceres, atestados e relatórios; prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e orientar o paciente e seus familiares sobre o processo terapêutico; encaminhar o paciente, quando necessário, à outros profissionais, relacionando e estabelecendo um nível de cooperação com os demais membros da equipe de saúde; facilitar o acesso e a participação do paciente e seus familiares no processo de tratamento, incentivando o auto - cuidado e as práticas de educação em saúde; aplicar recursos terapêuticos em PICS (práticas integrativas e complementares em saúde) quando habilitado; promover ações terapêuticas preventivas a instalações de processos que levam à incapacidade funcional laborativa, bem como analisar os fatores ambientais contributivos ao conhecimento de distúrbios funcionais laborativos, desenvolvendo programas coletivos contributivos à diminuição dos riscos de acidentes de trabalho; promover a educação em saúde em seus níveis de atenção, coletiva e individual, desenvolvendo estudos e pesquisas de prevenção e assistência relacionadas à fisioterapia e saúde, por meio de campanhas, palestras, comissões, reuniões ordinárias e extraordinárias e outros; participar do planejamento, coordenação e supervisão de atividades desenvolvidas na instituição por estagiários e voluntários; atuar na comunidade através de ações intersetoriais; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, compatíveis com as atribuições do cargo.

Cargo: ENFERMEIRO

Compreende o cargo que se destina a receber e encaminhar o paciente, apresentando e explicando os procedimentos a serem realizados; orientar e assistir as atividades auxiliares de enfermagem na verificação de sinais vitais como pulso, temperatura, pressão arterial e frequência respiratória; aplicar vacinas; administrar e fornecer medicamentos; efetuar curativos; coletar exames laboratoriais; realizar eletrocardiograma; realizar exames e testes específicos; notificar os pacientes com suspeita de doenças de notificação compulsória; realizar aspiração em tubo orotraqueal e traqueostomia; realizar sondagem nasogástrica, nasoenteral e vesical; realizar procedimentos de isolamento; realizar procedimentos de suporte avançado de vida; documentação e manutenção de registros de saúde, devem realizar os registros de todos os cuidados e tratamentos prestados aos pacientes, bem como seus progressos e quaisquer mudanças em suas condições em prontuários, atas e demais locais de registros que forem necessários; receber, preparar e encaminhar pacientes para cirurgia; observar o quadro pós-operatório e intervir se necessário; realizar visitas domiciliares; aplicar recursos terapêuticos em PICS (práticas integrativas e complementares em saúde) quando habilitado; promover bloqueio de epidemias; promover grupos educativos com pacientes; atuar de forma integrada com profissionais de outras instituições; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em Unidades de Saúde; desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, em nível individual e coletivo; realizar suas atividades com alto índice de qualidade e princípios da ética e bioética, considerando que a responsabilidade da atenção à saúde não se encerra com o ato técnico, mas sim, com a resolução do problema de saúde, tanto em nível individual como coletivo; tomar decisões visando o uso apropriado, a eficiência, a eficácia e o custo efetividade da força de trabalho, medicamentos, equipamentos, procedimentos e práticas; avaliar, sistematizar e decidir as condutas mais adequadas, baseadas em evidências científicas; manter o sigilo das informações confiadas, na interação com outros profissionais de saúde e o público em geral; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, compatíveis com as atribuições do cargo.