De: 25 de Fevereiro de 2025

"Estabelece o regime de plantões presenciais e plantões sobreavisos dos profissionais da área de saúde, atribuindo-lhes duração e valores e dá outras providências".

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde poderá convocar servidores da área da saúde para trabalharem em regime de plantão presencial ou plantão sobreaviso, sempre que houver necessidade.

§ 1º A convocação para trabalhar em regime de plantão presencial ou plantão sobreaviso poderá recair sobre servidores do quadro efetivo, servidores contratados temporariamente ou prestadores de serviços terceirizados.

§ 2º Plantão presencial é o regime em que o servidor se obriga a permanecer presente no órgão ou setor determinado pela administração pública para o exercício das atividades funcionais decorrentes de seu cargo, que se dará para servidores efetivos e contratados temporariamente.

§ 3º O servidor que estiver escalado para cumprir o regime de plantão presencial deverá se manter comunicável dentro das dependências do local de trabalho escalado e responderá civil, penal e administrativamente caso seja constatada a sua ausência injustificada de seus serviços.

§ 4º Plantão sobreaviso é o regime em que o servidor efetivo ou do quadro de funcionários temporários, permanece em sua própria casa, ou fora do ambiente de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado da administração pública para o exercício de suas atividades funcionais.

§ 5º Os chamados de que trata o parágrafo 4º deste artigo poderá ser realizado por qualquer meio disponível no momento da necessidade administrativa, sendo de preferência o contato telefônico, cujo aparelho deverá permanecer sempre à mão do plantonista sobreaviso.

§ 6º As escalas de plantões deverão ficar afixadas em quadros de aviso, em locais de fácil acesso pelos servidores.

§ 7º Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá a Secretaria Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecidas neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.

§ 8º Excepcionalmente à regra descrita no § 1º deste artigo, poderá ser convocado outro servidor para realização do plantão de que trata o artigo primeiro, desde que haja apresentação de justo motivo pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde e/ou pelo (a) Diretor (a) do Hospital Municipal, nas seguintes hipóteses:

a) Não haver outro servidor disponível em decorrência de férias, licença prêmio ou outro afastamento legal; b) Capacitação específica do servidor; c) Justificado interesse público.

§ 9º Fica vedado o pagamento de plantões de que se trata este artigo nas seguintes situações:

a) Servidor inativo e pensionais; b) Durante afastamento, licenças, férias ou qualquer outro período em que não haja efetiva prestação de serviços.

Art. 2º O plantão presencial e o plantão sobreaviso dos profissionais da área da saúde serão correspondentes à jornada de 12 (doze) horas de trabalho conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º O pagamento pelo serviço prestado em regime de plantão presencial e sobreaviso, conforme escala a ser elaborada pelo Hospital Municipal e/ou Secretaria Municipal de Saúde, corresponderá aos valores abaixo descritos:

§ 1º Para o plantão presencial:

I – Recepcionista do hospital, o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por plantão presencial de 12 (doze) horas;

II – Zelador, o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por plantão presencial de 12 (doze) horas;

III – Cozinheiro (a), o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por plantão presencial de 12 (doze) horas;

IV – Motorista, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão presencial de 12 (doze) horas no período diurno e o mesmo valor acrescido de adicional noturno, quando o plantão for durante o período noturno;

V – Técnico em Enfermagem, o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por plantão presencial de 12 (doze) horas no período diurno e o mesmo valor acrescido de adicional noturno, quando o plantão for durante o período noturno;

VI – Enfermeiro, Farmacêutico e Bioquímico, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão presencial de 12 (doze) horas no período diurno e o mesmo valor acrescido de adicional noturno, quando o plantão for durante o período noturno;

VII – Os valores de que tratam este parágrafo serão os mesmos e inalterados, independente se os dias dos plantões coincidirem com finais de semana, feriados e/ou qualquer outro evento.

§ 2º Para o plantão sobreaviso:

I – Motorista, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por plantão sobreaviso de 12 (doze) horas;

II– Técnico e/ou Auxiliar de Laboratório, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão sobreaviso de 12 (doze) horas;

III – Técnico de Radiologia, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão sobreaviso de 12 (doze) horas;

IV – Enfermeiro, Farmacêutico e Bioquímico, o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por plantão sobreaviso de 12 (doze) horas.

V – Psicólogo e Fisioterapeuta, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por plantão sobreaviso de 12 (doze) horas.

VI – Os valores de que tratam este parágrafo serão os mesmos e inalterados, independente se os dias dos plantões coincidirem com finais de semana, feriados e/ou qualquer outro evento.

Art. 4º Os valores recebidos a título de pagamento por plantão presencial ou plantão sobreaviso não se incorporam, em nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor, sequer para fins previdenciários e, não devem ser computados para efeito de cálculo do 13° salário, nem mesmo de férias, tampouco comporão a base de cálculo para qualquer gratificação ou adicional que lhe seja devido.

Art. 5º Os plantões realizados durante o período de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 21 (vinte e um) do respectivo mês e finalizados no dia 20 (vinte) do mês posterior, serão lançados na folha de pagamento dos servidores ocupantes dos cargos acima mencionados.

Parágrafo único: O relatório contendo o nome, cargo, plantões e se foram realizados em dias úteis ou finais de semana e/ou feriados, deverá ser entregue ao Departamento de Pessoal impreterivelmente até o dia 20 (vinte) do mês de fechamento da folha de pagamento, para as devidas providencias pelo departamento acima mencionado.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e revoga-se a Lei n° 1.026/2022.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, Gabinete do Prefeito, em 25 de Fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal