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Pref. Porto dos Gaúchos

De: 25 de Fevereiro de 2025

“Fica alterado o número de vagas constante no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do PCCS - GERAL do Município de Porto dos Gaúchos - MT e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o número de vagas de cargo de provimento efetivo de Zelador conforme demonstrativo de vagas criadas no Anexo I desta lei.

Parágrafo único: Fica alterado com a inclusão das vagas criadas, o anexo “I” e “II” da Lei 383/2012 de 03 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais do PCCS - GERAL, da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT.

Art. 2º. A contratação para servidores permanentes, a que alude o presente projeto de lei, fica condicionada a prévia submissão a concurso público para provimento do cargo vago existente no Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizado desde já, o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.

§ 2º. Fica o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, autorizado a efetuar as contratações temporárias por prazo determinado, para provimento dos cargos públicos vagos, até que seja realizado o concurso público, observando as disposições legais atinentes a tal modalidade de contratação.

§ 3º. O permissivo de contratação temporária encontra-se supedâneo no art. 37, IX da Constituição Federal e no art. 156, inciso VII da Lei Orgânica do Município, justificando os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 3º. As despesas correrão pelas dotações orçamentárias – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil prevista na Lei Orçamentaria Anual.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 25 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO I

PCCS - GERAL

GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, VAGAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL

Grupo Ocupacional

Cargo

Vagas

Vagas Criadas

Carga horária semanal

Apoio de Serviços

Auxiliar de Mecânico

01

40

Construtor Geral

01

40

Copeira

01

40

Gari

22

40

Jardineiro

01

40

Office Boy

01

40

Vigia

07

40

Zelador

05

05

40

Assistente Administrativo

Agente Administrativo

12

40

Almoxarife

01

40

Assistente Administrativo

01

40

Auxiliar de Contabilidade

02

40

Monitor Esportivo

03

40

Operador de Saneamento

06

40

Recepcionista

01

40

Telefonista

03

40

Apoio Operacional e Manutenção

Mecânico

01

40

Motorista

18

40

Operador de Máquina Pesada

01

40

Operador de Moto-Niveladora

04

40

Operador de Pá-Carregadeira

04

40

Operador de Retro - Escavadeira

02

40

Operador de Trator de Pneu

04

40

Técnico de Nível Médio

Técnico em Agropecuária

01

40

Técnico Esportivo

01

40

Técnico de Nível Superior

Biólogo

01

40

Veterinário

01

40

Contador

01

40

Controlador Interno

01

40

Engenheiro Civil

03

40

Fiscal Ambiental Municipal

01

40

Agente de Contratação

01

40

Fiscal de Tributos Municipais

02

40

Procurador Geral Municipal

01

40

Professor de Educação Física

01

40

Total de Cargos

117

05

ANEXO II

PCCS - GERAL

TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO

Cargo

Vagas

Carga horária semanal

Remuneração

Almoxarife

01

40

R$

1.825,82

Copeira

01

40

R$

1.825,82

Gari

22

40

R$

1.825,82

Jardineiro

01

40

R$

1.825,82

Office Boy

01

40

R$

1.825,82

Recepcionista

01

40

R$

1.825,82

Telefonista

03

40

R$

1.825,82

Vigia

07

40

R$

1.825,82

Zelador

10

40

R$

1.825,82

Auxiliar de Mecânico

01

40

R$

2.145,44

Monitor Esportivo

03

40

R$

2.247,63

Agente Administrativo

12

40

R$

2.340,60

Operador de Saneamento

06

40

R$

2.340,60

Motorista

18

40

R$

2.545,70

Técnico Esportivo

01

40

R$

2.703,73

Operador de Trator de Pneu

04

40

R$

2.849,17

Operador de Máquina Pesada

01

40

R$

3.124,42

Operador de Moto-Niveladora

04

40

R$

3.124,42

Operador de Pá-Carregadeira

04

40

R$

3.124,42

Operador de Retro-Escavadeira

02

40

R$

3.124,42

Construtor Geral

01

40

R$

3.467,50

Fiscal Ambiental Municipal

01

40

R$

3.467,50

Mecânico

01

40

R$

3.467,50

Técnico em Agropecuária

01

40

R$

3.467,50

Biólogo

01

40

R$

3.809,47

Assistente Administrativo

01

40

R$

4.032,71

Professor de Educação Física

01

40

R$

4.125,40

Auxiliar de Contabilidade

02

40

R$

5.499,14

Fiscal de Tributos Municipais

02

40

R$

5.499,14

Agente de Contratação

01

40

R$

6.052,27

Veterinário

01

40

R$

7.641,16

Contador

01

40

R$

8.186,49

Engenheiro Civil

03

40

R$

8.186,49

Procurador Geral Municipal

01

40

R$

9.515,19

Controlador Interno

01

40

R$

11.644,46

Total de Cargos

122