De: 25 de Fevereiro de 2025

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Porto dos Gaúchos/MT e da outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas prerrogativas legais, faz saberque a Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto dos Gaúchos – (REFIS 2025), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

Parágrafo Único. Não se inclui no presente Programa o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 2º. A administração do (REFIS 2025) será exercida pelo Comitê Gestor, Órgão Administrativo a quem compete implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no decreto regulamentar desta Lei Complementar.

§ 1º. O Comitê Gestor terá a seguinte composição: 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Finanças e 01 (um) membro da Assessoria Jurídica do Município.

§ 2º. Os membros serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e serão nomeados através de Decreto.

§ 3º. O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 3º. O ingresso no (REFIS 2025) dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa.

§ 1º. O ingresso no (REFIS 2025) implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte responsável, venham a permanecer nessa situação.

§ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável.

§ 3. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no (REFIS 2025) dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

§ 4º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no (REFIS 2025) de eventual saldo devedor.

Art. 4º. O (REFIS 2025) abrangerá os débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em sede de cobrança judicial e os denunciados espontaneamente pelo devedor principal ou responsável legal, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo Único. Serão abrangidos ainda os acréscimos legais relativos a multas e juros vigentes à época da ocorrência do fato gerador, além das obrigações acessórias.

Art. 5º. A opção pelo (REFIS 2025) poderá ser formalizada por escrito em até 30 dias após a instituição do programa, com início das inscriçoes para dia 01/04/2025 até a data de 30/04/2025.

Parágrafo Único. O prazo tratado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez por igual período, por decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato.

Art. 6º O parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, não poderá ultrapassar 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, observando os seguintes limites definidos na tabela abaixo:

Percentual de Desconto
Forma de Pagamento	Vencimentos	Juros	Multa
À Vista	Até 30 abril (no ato)	100%	100%
Em 02 parcelas	Até 30 maio	90%	90%
Em 03 parcelas	Até 30 junho	80%	80%
Em 04 parcelas	Até 31 julho	70%	70%
Em 5 / 6 / 7 parcelas	Até 31 outubro	50%	50%

§ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica.

§ 2º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento, será automaticamente cancelado o beneficio (REFIS) ao contribuinte, e imediata atualização da CDA(Certidão de Divida Ativa) realtiva aos creditos remanescentes.

§ 3º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

§ 4º. A opção pelo (REFIS 2025) importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Art. 7º. Para ter acesso ao (REFIS 2025) o contribuinte não poderá encontrar- se em situação de inadimplência junto a municipalidade, em relação ao IPTU lançado no ano de 2025.

Art. 8º. A remissão dos encargos previstos no art. 5º desta Lei Complementar só gerará direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada.

Art. 9º. A adesão ao (REFIS 2025) sujeita o contribuinte ou responsável a:

§ 1º. Caso haja registros anteriores de inadimplência do contribuinte nos registros de imóveis (cartório), o levantamento do apontamento e os respectivos custos dos emolumentos serão de responsabilidade do contribuinte interessado.

I - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos fiscais;

II - obrigatoriedade do pagamento da 1ª (primeira) parcela no ato da assinatura da adesão;

III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado.

IV- na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

V – pagamento do valor total dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário, quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas.

§ 2º. A opção pelo (REFIS 2025) exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no Art. 1º.

Art. 10º. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

I - requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II - documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à

pessoa física;

Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do (REFIS 2025).

Art. 11. Para a implementação do disposto nesta Lei Complementar, pode ser exigido do contribuinte ou responsável o oferecimento de garantias ou o arrolamento dos bens na forma do art. 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Parágrafo Único – São dispensados da exigência referida no caput os contribuintes ou responsáveis inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município cujos créditos fiscais consolidados sejam inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 12. O contribuinte ou responsável optante pelo (REFIS 2025) será dele excluído, mediante ato do Comitê Gestor, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;

II - o atraso no pagamento de uma parcela consecutivas , relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo (REFIS 2025) e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - compensação ou utilização indevida de créditos;

V - o descumprimento de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

VI - a decretação da falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

VII - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do (REFIS 2025);

VIII - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante, mediante simulação de ato.

§ 1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o exclui do (REFIS 2025).

§ 2º. A notificação far-se-á:

I - de regra, via postal, com aviso de recebimento;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

§ 3º. A notificação via postal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte responsável.

§ 4º. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo- se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 5º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do (REFIS 2025) será utilizado para a amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.

§ 6º. Realizada a exclusão, por qualquer dos motivos supra referidos, esta produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de cientificação do contribuinte ou responsável, prazo em que poderá regularizar a sua situação perante a Fazenda Municipal, ou no mesmo prazo, ofertar recurso, sem efeito suspensivo para o Comitê Gestor, de cuja decisão não caberá recurso.

Art. 13. A inclusão no (REFIS 2025) fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.

Parágrafo Único – Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou responsável suportar os honorários advocatícios.

Art. 14. Os tributos que podem ser reparcelados e serão alcançados pelo (REFIS 2025):

a) Alvará de Funcionamento; b) Alvará de Localização; c) Reparcelamento de ISSQN; d) Reparcelamento de Taxa de Fiscalização e Vistoria; e) Reparcelamento de IPTU; f) Reparcelamento de Contribuição de Melhoria; g) Multas e notificações.

Art. 15. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente a sua publicação.

Art. 16 Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais, no que tange a renuncia de receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

Art. 17. Integra a presente Lei a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro - ANEXO I e a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - ANEXO II.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos – MT, em 25 de Fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 14 da LRF.

O montante da Dívida Ativa, referente ao período compreendido até 31 de dezembro de 2024, pendente de pagamento na Prefeitura, é composto pelo principal no valor de R$ 3.631.113,96 ,os juros representam R$ 2.723.678,13e as multas representam um montante de R$ 72.616,98 , sendo que os valores totais entre o principal, Juros e Multas representam o montante de R$ 6.430.279,02 . As Receitas que participarão desse REFIS estão representadas no quadro abaixo:

Resumo de débitos pendentes por receita e tributo - Valores com base em: 01/01/1983 a 03/12/2024
Tributo		Valor	Correção	Juros	Multa	Desconto	Total
Parcelas não contestadas
ALVARA - TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA (1 - DA)		112.465,37	232,17	223.036,44	2.249,59	0,00	337.983,57
DIVERSOS (218 - DE)		8.743,35	17,64	5.818,06	174,88	0,00	14.753,93
REST. VALORES DETERM. TRIBUNAL CONTAS DO ES (223 - DE)		450.473,22	0,00	313.829,37	9.009,46	0,00	773.312,05
MULTA LEI 644/2017 DENGUE (227 - DE)		567,60	12,11	470,66	11,36	0,00	1.061,73
HORA TRATOR LEI 125/2005 (228 - DE)		12.759,71	0,36	3.768,89	255,19	0,00	16.784,15
Taxa de Expediente		24.082,39	200,04	25.824,61	479,75	0,00	50.586,79
COLETA DE LIXO (3)		132.728,52	351,97	54.352,25	2.653,17	0,00	190.085,91
EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TE (4)		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TAXA DE EXPEDIENTE (5)		343,96	2,80	277,32	6,72	0,00	630,80
AUTO DE INFRAÇÃO LEI 622/2017 (VIG. SANITARIA)		6.081,48	0,00	4.272,22	121,61	0,00	10.475,31
CONVENIO MEIO AMBIENTE		4.944,32	0,00	1.103,74	98,89	0,00	6.146,95
CONVENIO VIGILÂNCIA SANITÁRIA		21.167,49	0,00	12.380,98	423,23	0,00	33.971,70
HIDRO OLD		606,62	1,51	417,74	12,13	0,00	1.038,00
Alvará de Eventos		2.186,20	0,00	366,96	43,72	0,00	2.596,88
Engenharia Auto de Infração		464,24	0,00	65,77	9,28	0,00	539,29
ISS PROPRIO (legado) (1)		60.930,28	0,00	17.689,59	1.218,62	0,00	79.838,49
CERTIDAO NEGATIVA (217 - DE)		80,24	0,00	22,73	1,60	0,00	104,57
GUIA AVULSA (legado) (3)		7.587,04	0,00	2.449,17	151,74	0,00	10.187,95
ENTREGA DE AREIA/CASCALHO/TERRA (215 - DE)		4.170,00	0,00	711,73	83,40	0,00	4.965,13
EMISSAO DECLARACOES E CERTIDOES DIVERSAS, A (213 - DE)		353,04	0,00	25,09	7,05	0,00	385,18
ISSQN -IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (3 - DA)		1.844.039,78	1.181,55	1.699.707,33	36.881,20	0,00	3.581.809,86
I.P.T.U - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (4 - DA)		69.828,88	347,41	106.269,99	1.398,03	0,00	177.844,31
ALVARA - TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA (7 - DA)		360,32	0,34	437,55	7,21	0,00	805,42
MEIO FIO (8 - DA)		5.873,67	5,78	12.183,83	117,39	0,00	18.180,67
DIVERSOS (16 - DA)		8.778,17	92,12	8.391,92	175,62	0,00	17.437,83
D.A. MULTA LEI 319/2010 DENGUE (21 - DA)		4.490,67	5,93	4.595,08	89,89	0,00	9.181,57
D.A. HORA TRATOR LEI 125/2005 (22 - DA)		2.607,00	4,16	3.237,43	52,14	0,00	5.900,73
ACORDO ALVARA (24 - DA)		413,34	0,40	580,34	8,26	0,00	1.002,34
2005 - IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBAN (37 - DE)		312,00	0,29	740,14	6,24	0,00	1.058,67
Taxa Poder de Policia		401.645,33	542,78	129.787,95	8.029,82	159,80	539.846,08
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBAN (200 - DE)		383.221,58	222,15	83.866,73	7.667,40	0,00	474.977,86
TAXA DE ALVARA LOCALIZACAO (203 - DE)		5.171,77	0,00	657,17	99,67	191,76	5.736,85
TAXA ALVARA DE CONSTRUCAO (205 - DE)		9.411,36	0,00	588,21	188,23	0,00	10.187,80
LIMPEZA DE TERRENO BALDIO GRADE (207 - DE)		559,60	0,00	455,14	11,19	0,00	1.025,93
I.R.R.F (214 - DE)		2.685,97	0,00	384,65	53,72	0,00	3.124,34
ISSQN - Fixo		40.979,45	0,00	4.911,35	819,58	0,00	46.710,38
	Total das parcelas não contestadas:	3.631.113,96	3.221,51	2.723.678,13	72.616,98	351,56	6.430.279,02

Conforme determina o Art. 6º do Projeto de Lei, a municipalidade esta concedendo anistia sobre as multas e juros, em percentuais de 100%, 90%, 80% , 70% , 50% , do total dos mesmos, nas seguintes condições de parcelamento respectivamente, à vista, 2, 3, 4, 5, 6, 7 vezes.

Outro fato relevante, é que após o parcelamento as parcelas serão atualizadas pela INPC, conforme CTM , Lei nº 941/2021, não havendo perda moratória das demais parcelas.

Considerando as adesões acima relatadas, estão Projetadas o recebimento em torno de 30% da dívida ativa existente hoje, isso considerando-se a hipótese de pagamento à vista ou seja, com desconto de juros e multa.

Devemos considerar também o fato de que sobre os valores recebidos, o executivo deverá investir 30% em saúde e 10% em educação, obrigatoriamente.

Considerando os fatos acima expostos, acreditamos que haverá um acréscimo de receita considerável, e não afetarão negativamente as metas estabelecidas na Lei de diretrizes Orçamentária, em vista o REFIS trará benefícios ao município e aos contribuintes, conforme Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITOMUNICIPAL

ANEXO II

COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITAART. 14, da LRF.

A adoção de medidas que venham melhorar a arrecadação municipal tem o intuito de diminuir o montante da divida ativa inscrita e aumentar a receita. Os benefícios instituídos através deste projeto, não terão reflexos negativos na arrecadação nos valores de juros, multas e correção, pois o montante torna-se pequeno em função do maior numero de contribuintes que buscarão o presente benefício para saldarem seus compromissos para coma Fazenda Municipal.

Note-se que esta concessão de redutores de valores tributários abrange exclusivamente parcelas de tributos não prescritas.

De outra parte, ainda, cumpre observar e esclarecer que a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) permite que os créditos tributários, relativos a multas, juros e correção monetária que não puderem ser anistiados, serão incluídos num parcelamento de forma a não onerar os contribuintes e permitirá que o Município incremente a arrecadação dos valores originais dos tributos e bem assim dos tributos dos anos vindouros.

A instituição do programa traz aos munícipes a possibilidade de estarem quitando seus débitos fiscais com a Fazenda, assim o município poderá arrecadar num curto período um valor do qual não há perspectivas e estimativas, se não através de ações judiciais, quanto ao seu adimplemento, valores estes que devem ser destinados a melhora nos serviços públicos, como saúde, educação, esporte, entre outras. Ao passo que possibilita aos munícipes estarem quitando as dívidas para com a Fazenda.

Cabe ressaltar ainda que para ter acesso ao REFIS 2025 o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade, em relação ao IPTU lançado no ano de 2025, ou seja, isto significa que de forma direta o município estaria compensando a renúncia de receita, uma vez que independentemente do contribuinte vir a cumprir com os prazos dos parcelamentos efetuados ele já terá realizado o pagamento do IPTU referente ao exercício vigente para ter acesso ao programa, acarretando assim um aumento de receita que poderá ser destinada a consecução de programas e ações públicas voltadas aos munícipes.

Por todo o exposto, fica demonstrado com o presente estudo de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro que o erário não será afetado negativamente, o que justifica a compensação de renúncia da receita que este projeto representa, conforme Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITOMUNICIPAL