DE: 25 de Fevereiro de 2025

Altera dispositivos da Lei nº 1211/2024 que dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social (SUAS).

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito do Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Altera o Art. 3º da Lei n°. 1211/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas principalmente no Centro de Referência de Assistência Social- CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de Assistência Social, de forma complementar.

(...)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 25 de Fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPAL