O Prefeito do Município de Matupá, Estado da Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei n. 14.133/2021, resolve:

Considerando a solicitação da Sra. Pregoeira, referente ao processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2024, que tem como objeto: a escolha da proposta mais vantajosa para contrataçãode empresa especializada em serviços de vigilância eletrônica e monitoramento com instalação de alarmes, sensores e ronda em regime de comodato, em atendimento as secretarias municipais e demais órgãos vinculados a Prefeitura Municipal de Matupá, conforme especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do Edital. Informando que ocorreu uma falha na aceitação no plano de exequibilidade apresentado pela Empresa WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA que propôs a instalação pausadamente dos equipamentos necessários para vigilância e eletrônica e que não ficou objetivo no termo de referencia qual seria o prazo de instalação dos equipamentos;

CONSIDERANDO, o versa a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

"A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se Originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, rejeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". (grifo nosso)”

Considerando o que Acerca da anulação do procedimento de contratação, dispõe a Lei n.º 14.133/21:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. § 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. § 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

Considerando que enviamos uma comunicação a Empresa WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA levantando toda a situação e propondo que a instalação fosse realizada em 30 dias, caso contrário o processo seria anulado, haja visto, que não é possível a execução dos serviços sem a instalação dos equipamentos e a empresa respondeu que é inviável a execução do prazo acima e concordou com o cancelamento do processo.

Resolvemos REVOGAR o presente processo licitatório.

Matupá, 24 de fevereiro de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal