Alteração o dispositivo da Lei nº 1067/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 6º inciso I, da Lei Municipal nº 1067/2024, que passa para a seguinte redação:

“Art. 6º. Fica criada a taxa de serviços da patrulha mecanizada agrícola do Município de Araguainha – MT, que tem como fato gerador o uso dos equipamentos, a ser recolhida aos cofres municipais e será destinada exclusivamente para cobrir despesas de manutenção desses equipamentos.”

(...)

I – Fica determinado o valor da taxa de 0,27 UFM por km rodado em caminhão.

Art. 2º - Este Lei entra em vigor entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal