Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 651/2011 no artigo 84, que dispõe sobre o Regulamento os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público e ainda o Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Araguainha, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino nos cargos de diretor e coordenadore da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e bases da Educação Nacional”;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o inciso I do § 1º do artigo 14 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe que o “Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.”;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022; que “Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 433 de 05 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Araguainha/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o gerenciamento competente das Unidades Escolares;

CONSIDERANDO que a escolha do Diretor Escolar e do Coordenador Escolar, das unidades escolares da rede municipal de ensino de Araguainha-MT, se dará mediante critérios técnicos de desempenho definidos na Lei Municipal nº 651 de 30 de junho 2011, que Regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público no Município de Araguainha”, altera e sanciona a presente Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica alterado o art. 84 da Lei nª 651/2011 “ Art. 84º - Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo ou classificado nos termos do Art. 54 e seus respectivos parágrafos e Art. 55, responderá pela direção o profissional designado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, respeitando-se os critérios previstos no Artigo 56, I, II e IV “, e passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 2º - Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo ou classificado nos termos do Art. 54 e seus respectivos parágrafos e Art. 55, responderá pela direção o profissional designado pelo Chefe do Poder Executivo, respeitando-se os critérios de formação e habilitação preferencialmente em nível de Licenciatura em Pedagogia.

Art. 3º- A nomeação de servidor para exercer o cargo de Diretor Escolar e Coordenador Escolar de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, formalizada por ato próprio, observados os critérios de mérito e desempenho fixados nesta lei.

Art. 4º- O Diretor Escolar e o Coordenador Escolar cumprirão carga horária de 40 [quarenta] horas semanais, conforme previsto em legislação vigente.

Parágrafo único: O servidor no exercício de cargo em comissão de Diretor Escolar, Coordenador Escolar o fará em dedicação exclusiva, não podendo acumular função.

Art. 5º - O processo de indicação para preenchimento dos cargos em Comissão de Diretor, e Coordenador das Escolas integrantes a Rede Pública Municipal de Ensino reger-se-á pela presente Lei.

Art. 6º- A presente lei poderá ser regulamentada no que couber, por Decreto do Executivo.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Municipal, Araguainha/MT.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal de Araguainha-MT

PROFESSOR - 40 HORAS - 2025
		Classe	A	B	C	D	E
Até Anos	Nível	Coef.	1	1,5	1,7	1,85	2
2	1	1	R$ 4.867,77	R$ 7.301,66	R$ 8.275,21	R$ 9.005,37	R$ 9.735,54
4	2	1,04	R$ 5.062,48	R$ 7.593,72	R$ 8.606,22	R$ 9.365,59	R$ 10.124,96
6	3	1,085	R$ 5.281,53	R$ 7.922,30	R$ 8.978,60	R$ 9.770,83	R$ 10.563,06
8	4	1,135	R$ 5.524,92	R$ 8.287,38	R$ 9.392,36	R$ 10.221,10	R$ 11.049,84
10	5	1,19	R$ 5.792,65	R$ 8.688,97	R$ 9.847,50	R$ 10.716,40	R$ 11.585,29
12	6	1,25	R$ 6.084,71	R$ 9.127,07	R$ 10.344,01	R$ 11.256,72	R$ 12.169,43
14	7	1,32	R$ 6.425,46	R$ 9.638,18	R$ 10.923,28	R$ 11.887,09	R$ 12.850,91
16	8	1,41	R$ 6.863,56	R$ 10.295,33	R$ 11.668,04	R$ 12.697,58	R$ 13.727,11
18	9	1,5	R$ 7.301,66	R$ 10.952,48	R$ 12.412,81	R$ 13.508,06	R$ 14.603,31
20	10	1,53	R$ 7.447,69	R$ 11.171,53	R$ 12.661,07	R$ 13.778,22	R$ 14.895,38
22	11	1,56	R$ 7.593,72	R$ 11.390,58	R$ 12.909,33	R$ 14.048,38	R$ 15.187,44
24	12	1,59	R$ 7.739,75	R$ 11.609,63	R$ 13.157,58	R$ 14.318,55	R$ 15.479,51
26	13	1,62	R$ 7.885,79	R$ 11.828,68	R$ 13.405,84	R$ 14.588,71	R$ 15.771,57
28	14	1,65	R$ 8.031,82	R$ 12.047,73	R$ 13.654,09	R$ 14.858,87	R$ 16.063,64
30	15	1,68	R$ 8.177,85	R$ 12.266,78	R$ 13.902,35	R$ 15.129,03	R$ 16.355,71