“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente – LOA/2025, com a criação de novo Projeto existente, no valor de R$ 25.239,31 (Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Trinta e Nove Reais, Trinta e Um Centavos), existente no orçamento corrente.

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0106 – Assistência Farmacêutica

2074 – Manter Assistência Farmacêutica Básica

4.4.90.52.00.00–EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE

FR: 1.601 - Transferência Fundo a Fundo Governo Federal R$ 25.239,31

Total.........................................................................................R$ 25.239,31

ARTIGO 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados ao Fundo Nacional de Saúde na forma de excesso de arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 3°- Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa aos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, (PPA/LDO/LOA), para o exercício 2025, sendo a Lei Municipal nº 1068/2024, de 18/12/2024 - Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 1055/2024 de 21/10/2024.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL