DE 25 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador de Porto dos Gaúchos-MT.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso das Atribuições legais:

Considerando que a Saúde do Trabalhador é o conjunto de atividades do campo da saúde que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;

Considerando os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;

Considerando a resolução de Nº 13/2024 do Conselho Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos, de 15 de Outubro de 2024.

DECRETA

Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador de Porto dos Gaúchos/MT, a realizar-se em Porto dos Gaúchos/MT no dia 14 de Março de 2025, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos-MT, com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos- MT.

Art. 2º. A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “SAÚDE DO TRABALHADOR COMO DIREITO HUMANO”, com os seguintes eixos temáticos:

I – A POLÍTICA NACIONAL/ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR;

II – AS NOVAS RELAÇÕES DO TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR;

III – PARTICIPAÇÃO POPULAR NA SAÚDE DOS TRABALHADORES PARA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL.

Art.3º. A Conferência será presidida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art.4º. O Secretário Municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento que norteará a conferência.

Art.5º. As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador de Porto dos Gaúchos/MT ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 25 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal