Lei n° 598/2016

Súmula: Dispõe sobre a inclusão de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 571/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 571/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.

Órgão: 06- Secretaria de Saúde

Unidade: 002- Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0073 – Vigilância em Saúde

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.102 – Aquisição de Veículo. Fonte: 0.1.42.000000	Fund. Muni. Saud.	P	01	UN	2016	92.487,35

Total das Inclusões............................................................R$ 92.487,35

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo da seguinte fonte de recurso.

Fonte: 0.1.42.000000 Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado. R$ 92.487,35.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, estado de Mato Grosso, em 26 de Abril de 2016.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal