PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 004/2024

IMPUGNANTES: JETTRO WILEN DAUFENBACH ZACQUI.

IMÓVEL: LOTE 33, LINHA DO RANÁRIO I, MUNICÍPIO DE MATUPÁ.

I – PRELIMINARMENTE.

Trata-se de Impugnação ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 004/2024, interposta, tempestivamente, com base no art.5º do EDITAL, por JETTRO WILEN DAUFENBACH ZACQUI, brasileiro, casado, professor, portador da CIRG nº *150.**-0, inscrito no CPF sob o nº ***.651.771-**, residente e domiciliado no Lote nº 33, da Linha do Ranário I, na Cidade de Matupá/MT, em razão dos valores fixados ao Impugnante para alienação do bem público em que o mesmo está em posse.

Em resumo, aduz o Impugnante que o parecer social lavrado em 20 de fevereiro de 2024 não reflete a condição financeira atual do núcleo familiar. Consigna que a família é composta por 5 (cinco) membros, sendo, o Impugnante, Sr. JETTRO, sua esposa, Srª GRACIELLE, e seus três filhos, MIGUEL, HELENA e PEDRO. Fundamenta que os valores apresentados à assistente social à época, compunham seu salário como professor 40h do estado, auferindo os rendimentos bruto mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como, de sua esposa, que ocupava o cargo em comissão de responsável técnica de enfermagem, auferindo renda mensal de R$ 6.075,47 (seis mil e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme extrai-se dos holerites apresentados quando da elaboração do estudo social.

Em seu requerimento aduz, também, que não ocupa mais o cargo de professor do estado, sendo que atualmente exerce seu labor no ensino publico municipal. Noutro giro, sua esposa também não exerce mais suas funções no hospital municipal de Matupá. Tai fatos, segundo o Impugnante, importaram em uma considerável redução dos rendimentos familiar auferido na época do estudo, de modo a não mais refletir o status financeiro atual dos beneficiários. Com o requerimento, vieram acostados os seguintes documentos:

a) Nota Fiscal de Serviço sob o n.º 202400000000005, tendo como prestador de serviços a Srª GRACIELLA DOS REIS DAUFENBACH ZACQUI; b) Um print do portal da transparência da prefeitura de matupá, visando demonstrar os vencimentos do Sr. JETTRO WILEN DAUFENBACH ZACQUI;

É o relatório. Passo a analisar e decidir.

II – DO MÉRITO.

A Constituição Federal de 1988 reconhece a moradia como direito fundamental, integrando o princípio da dignidade da pessoa humana. Em seu artigo 5º, estabelece como cláusula pétrea a igualdade de todos perante a lei, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, segurança e propriedade. Nesse conduto, cabe ao Estado no âmbito de todas as suas esferas administrativas assegurar condições dignas de existência, inclusive por meio de políticas habitacionais, que visam concretizar o acesso à moradia e à cidadania.

Conforme a doutrina especializada, o direito à moradia situa-se na intersecção entre o individual e o coletivo, demandando uma análise fenomenológica constante. Como destaca Oliveira (2017, p. 37)[1]: “O Direito à moradia é Direito humano que, em toda a sua extensão, se coloca entre o privado e o social, abrindo margem para a constante análise fenomenológica da experiência desse Direito”. Esse direito, além de constitucional, está alinhado à Declaração Universal dos Direitos Humanos, ganhando novos contornos com a Lei 13.465/17[2], que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB).

A REURB, definida no artigo 9º da lei, engloba medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, conferindo titulação aos ocupantes. Oliveira[3] ressalta que a regularização urbanística busca individualizar e titular propriedades, mantendo comunidades estabelecidas e atribuindo função social à posse. Embora os ocupantes já exerçam a posse, a falta de título formal impede sua inclusão plena no sistema urbano. A regularização, portanto, viabiliza não só a propriedade, mas também a dignidade humana.

Outrossim, importa consignar, que a REURB se divide em duas modalidades:

REURB-S (interesse social): aplica-se a áreas ocupadas por população de baixa renda, declaradas pelo Poder Executivo municipal, com isenção de custas e emolumentos.

REURB-E (interesse específico): destina-se a núcleos não enquadrados na modalidade social, sem isenções, exigindo pagamento do valor justo em áreas públicas.

A distinção entre as modalidades reflete a intenção do legislador de adaptar benefícios conforme o perfil socioeconômico. Enquanto a REURB-S prioriza inclusão social, a REURB-E permite regularização mesmo para grupos não elegíveis como baixa renda, ainda que com custos.

In causa, o Impugnante, após um detalhado estudo ambiental, urbanístico e social – por meio do parecer social -, enquadrou-se na modalidade REURB-E. Haja vista, que a época da elaboração do estudo, fora declarado pelos beneficiários a seguinte situação econômica dos integrantes:

NOME	PROFISSÃO	REMUNERAÇÃO
Jettro W. D. Zacqui	Professor	R$ 4.000,00
Graciella dos R. D. Zacqui	Enfermeira	R$ R$ 6.075,47
Miguel D. Zacqui	Estudante	R$ 00.00
Helena D. Zacqui	Estudante	R$ 00.00
Pedro D. Zacqui	__________________	R$ 00.00
	RENDA TOTAL:	R$ 10.075,47

Nos ditames estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, bem como, da Lei Municipal n.º 1449/2024, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, os beneficiários que auferem renda familiar que ultrapassam os 5 (cinco) salários mínimos, enquadra-se na modalidade REURB – E. Importante destacar, também, que a época de realização do estudo social (20/02/2024), o salário mínimo nacional era de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze), conforme Decreto Federal nº 11.864/2023. Em prima facie, vê-se que a renda familiar declarada, ultrapassava os 7 (sete) salário mínimos vigentes, quando da elaboração do estudo.

Para todos os efeitos, em seu requerimento o impugnante traz uma nova situação fática. Argumenta que atualmente aufere a renda bruta de R$ 3.624,62, e liquida de R$ 3.059,47, ao passo que sua esposa, aufere a monta de R$ 4.500, bruto, e R$ 3.765,60 líquidos. Percebe-se, em via de cognição, que o Impugnante entende não se enquadrar na modalidade REURB – E, em razão dos seus rendimentos líquidos não ultrapassarem os R$ 7.060,00 – cinco salários mínimos na época -, todavia, tal conduto de raciocínio está deveras equivocado.

Primeiramente, importante esclarecer o conceito jurídico legal de renda familiar. Entende-se por renda familiar, a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas que coabitam no mesmo imóvel familiar. A renda familiar per capita, é uma importante baliza na concessão de benefícios socais de distribuição de renda, para inclusão de beneficiários em programas socais e para seleção de candidatos a vagas no sistema de cotas no ensino superior, por exemplo.

Outrossim, compete destacarmos, que para os Entes Públicos, Autarquias Federais, empresas públicas direta e indireta, o fator para elegibilidade, de um benefício, por exemplo, será o rendimento bruto mensal do núcleo. Do contrário, os beneficiários de programas socais poderiam manipular critérios subjetivos (descontos tributários, previdenciários ou outras deduções variáveis) para se enquadrarem indevidamente em políticas públicas, fragilizando princípios basilares como a isonomia e a segurança jurídica. Nesse víeis, a dedução de descontos legais (INSS, IRRF etc.) não é considerada para fins de enquadramento em políticas publica de Regularização Fundiária.

Ademais, a ideia do legislador ao editar a Lei Federal n.º 13.465/2017, que trata da REURB, adota a renda bruta como critério objetivo evitar divergências interpretativas e garantir uniformidade aplicação da norma.

No presente caso, percebe-se que que mesmo que considerássemos os novos fatos trazidos no requerimento do Impugnante, os rendimentos brutos auferidos ultrapassariam os 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época. Assim sendo, não há margem para revisão de enquadramento pretendida, de rigor, portanto, a manutenção do entendimento técnico-jurídico adotado no ato administrativo que enquadrou o Impugnante na REURB – E.

À tocante correlação ao tamanho da área, hora dito no requerimento de revisão de valores, vale lembrar que a avaliação social do morador, não é feita tão somente pela renda e tamanho da área, e sim realizada no que tange as classificações contidas nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 1.449, de 03 de abril de 2024, bem como a Lei Federal nº 13.465/2017.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, levando-se em consideração as disposições legais pertinentes, entendo não haver guarida legal para acolhimento da pretensão do Impugnante. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento administrativo, permanecendo inalterado o enquadramento do Impugnante no REURB – E, para fins de Regularização Fundiária do Lote nº 33, Linha Do Ranário I, Município de Matupá.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Matupá/MT, 25 de fevereiro de 2025.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá-MT

[1] OLIVEIRA, Flávia Bernardes de. Direito à Moradia Sobre Áreas Ocupadas. Curitiba: Ed. Juruá, 2017.

[2] Disponivel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-201...

[3] OLIVEIRA, Flávio Bernardes de Oliveira. Direito à Moradia sobre Áreas Ocupadas, Ed. Juruá, Curitiba, 2017, pg. 91.