PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº004/2024.

IMPUGNANTES: SIDNEI DOS SANTOS e SORAIA BOHRER CORREIA DOS SANTOS.

IMÓVEL: LOTE Nº 24, QUADRA Nº 02, LINHA DO RANÁRIO II.

I – PRELIMINARMENTE.

Trata-se de Impugnação ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 004/2024, interposta, tempestivamente, com base no art.5º do EDITAL, por SIDNEI DOS SANTOS, desempregado, portador da CIRG nº *.264.***-5-SJ/MT, inscrito no CPF sob o nº ***.228.281-**, casado, com a Srª SORAIA BOHRER CORREIA DOS SANTOS, cuidadora, portadora da CIRG nº M896.341-7-SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 62.456.726-51, ambos brasileiros, residentes e domiciliados no Lote nº 24, da Quadra nº 02, da Linha do Ranário II, na Cidade de Matupá/MT, em razão dos valores fixados ao Impugnante para alienação do bem publico em que o mesmo está em posse.

Em resumo, aduz o Impugnante que o parecer social lavrado em 04 de março de 2024 não reflete a condição financeira atual do núcleo familiar. Consigna que a família é composta por 5 (cinco) membros, sendo, o Impugnante, Sr. SIDNEI DOS SANTOS, sua esposa, Srª SORAIA BOHRER, seus filhos, KAUAN BOHRER e ENZO GABRIEL BOHRER, bem como sua sogra, Srª ALVINA BOHRER. Fundamenta que os valores apresentados à assistente social à época, compunham seu seguro desemprego – renda com prazo determinado -, bem como, os dois salários mínimos recebidos pela idosa, Srª Alvina Bohrer, e que seriam destinados unicamente para saldar os custos mensais com medicamentos e exames médicos. Com o requerimento, vieram acostados os seguintes documentos:

a) Uma prescrição médica em nome da Srª ALVINA BOHRER; b) Um exame anatomopatológico, com diagnóstico de carcinoma mamário invasivo, em nome da Srª ALVINA BOHRER; c) Quatro (04) receituários de controle especial de medicamentos, em nome da Srª ALVINA BOHRER; d) Comprovante de pagamento de medicamentos; e) Quatro (04) talões de energia do imóvel em questão, em nome do Impugnante, Sr. SIDNEI DOS SANTOS.

É o relatório. Passo a analisar e decidir.

II – DO MÉRITO.

A Constituição Federal de 1988 reconhece a moradia como direito fundamental, integrando o princípio da dignidade da pessoa humana. Em seu artigo 5º, estabelece como cláusula pétrea a igualdade de todos perante a lei, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, segurança e propriedade. Nesse conduto, cabe ao Estado no âmbito de todas as suas esferas administrativas assegurar condições dignas de existência, inclusive por meio de políticas habitacionais, que visam concretizar o acesso à moradia e à cidadania.

Conforme a doutrina especializada, o direito à moradia situa-se na intersecção entre o individual e o coletivo, demandando uma análise fenomenológica constante. Como destaca Oliveira (2017, p. 37)[1]: “O Direito à moradia é Direito humano que, em toda a sua extensão, se coloca entre o privado e o social, abrindo margem para a constante análise fenomenológica da experiência desse Direito”. Esse direito, além de constitucional, está alinhado à Declaração Universal dos Direitos Humanos, ganhando novos contornos com a Lei 13.465/17[2], que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB).

A REURB, definida no artigo 9º da lei, engloba medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, conferindo titulação aos ocupantes. Oliveira[3] ressalta que a regularização urbanística busca individualizar e titular propriedades, mantendo comunidades estabelecidas e atribuindo função social à posse. Embora os ocupantes já exerçam a posse, a falta de título formal impede sua inclusão plena no sistema urbano. A regularização, portanto, viabiliza não só a propriedade, mas também a dignidade humana.

Outrossim, importa consignar, que a REURB se divide em duas modalidades:

REURB-S (interesse social): aplica-se a áreas ocupadas por população de baixa renda, declaradas pelo Poder Executivo municipal, com isenção de custas e emolumentos.

REURB-E (interesse específico): destina-se a núcleos não enquadrados na modalidade social, sem isenções, exigindo pagamento do valor justo em áreas públicas.

A distinção entre as modalidades reflete a intenção do legislador de adaptar benefícios conforme o perfil socioeconômico. Enquanto a REURB-S prioriza inclusão social, a REURB-E permite regularização mesmo para grupos não elegíveis como baixa renda, ainda que com custos.

In causa, o Impugnante, após um detalhado estudo ambiental, urbanístico e social – por meio do parecer social -, enquadrou-se na modalidade REURB-E. Haja vista, que a época da elaboração do estudo, fora declarado pelos beneficiários a seguinte situação econômica dos integrantes:

NOME	PROFISSÃO	REMUNERAÇÃO
Sidnei Dos Santos	Desempregado	R$ 2.230,97
Soraia Bohrer	Cuidadora	R$ 1.500,00
Kauan Bohrer	Vendedor	R$ 3.400,00
Enzo Gabriel	Estudante	R$ 00.00
Alvina Bohrer	Aposentada/Pensionista	R$ 1.412,00 + R$ 1.412,00
	RENDA TOTAL:	R$ 9.954,97

Nos ditames estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, os beneficiários que auferem renda familiar que ultrapassam os 5 (cinco) salários mínimos, enquadra-se na modalidade REURB – E. Importante destacar, também, que a época de realização do estudo social (04/03/2024), o salário mínimo nacional era de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze), conforme Decreto Federal nº 11.864/2023. Em prima facie, vê-se que a renda familiar declarada, ultrapassava os 7 (sete) salário mínimos vigentes, quando da elaboração do estudo.

Em que pese o pedido de reconsideração, que ora se analisa, o impugnante argumenta que a renda auferida pela Sr.ª Elvira seria destinada única e exclusivamente para custear os medicamentos e exames que a idosa carece. Quanto a estes fatos, entendo que merece guarida. Os argumentos lançados, foram materialmente comprovados por meio dos receituários de controle especial, diagnóstico de carcinoma mamário invasivo, bem como, dos comprovantes de pagamentos dos fármacos.

Por outro lado, em que pese ser cediço que o seguro desemprego é uma verba transitória, com prazo para início e fim, temos que o impugnante limitou-se a argumentos, não trazendo nenhuma prova da sua atual situação financeira. O que, por corolário, impõe a manutenção dos critérios estabelecidos para fixação dos valores a serem pagos a titulo de alienação do bem.

Nesse lanso, mesmo que desconsiderássemos as verbas auferidas pela Srª ALVINA BOHRER, temos que os valores remanescentes desta exclusão, estariam, ainda, acima dos 5 (cinco) salários mínimos vigentes, mantendo-se o impugnante enquadrado na REURB – E.

Por fim, merece destaque, que extrai-se do parecer social que o Impugnante possui um imóvel urbano na rua 17, nº 3318, do bairro Jardim das Flores, destinada a locação. Todavia, não foram declaradas a renda oriunda deste imóvel, em razão de estar desocupado na época da elaboração do estudo. Estes fatos, em via de cognição, vão em desencontro com a pretensão do Impugnante, que não logrou êxito em comprovar materialmente todos os argumentos lançados em seu requerimento.

III – DA DECISÃO.

Diante do exposto, levando-se em consideração as disposições legais pertinentes, entendo que PARCIAL razão assiste o impugnante, à vista da comprovação material que a renda da Srª ALVINA BOHRER está comprometida pela sua saúde, aparentemente, fragilizada e que requer o dispêndio de considerável parte da sua renda. Em contrapartida, não merece acolhimento as razões do Impugnante, Sr. SIDINEI, que limitou-se a argumentos desacompanhados de qualquer elemento probatório de sua atual situação financeira. Ademais, tendo em vista o caráter temporário do Seguro Desemprego, para uma reanálise da situação financeira do Impugnante, imperioso que este apresente novos documentos assaz de comprovarem os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar, incluindo os valores recebidos a título aluguel do imóvel declarado no parecer social, se for o caso.

Dessa forma, entendo por RECONSIDERAR PARCIALMENTE o pleito, ora impugnado, permanecendo, todavia, inalterado o enquadramento do Impugnante no REURB – E, para fins de Regularização Fundiária do Lote nº 24, Quadra nº 02, Linha do Ranário II.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Matupá/MT, 25 de fevereiro de 2025.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT

[1] OLIVEIRA, Flávia Bernardes de. Direito à Moradia Sobre Áreas Ocupadas. Curitiba: Ed. Juruá, 2017.

[2] Disponivel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-201...

[3] OLIVEIRA, Flávio Bernardes de Oliveira. Direito à Moradia sobre Áreas Ocupadas, Ed. Juruá, Curitiba, 2017, pg. 91.