De: 25 de Fevereiro de 2025

“Nomeia o Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2025 do Município de Porto dos Gaúchos e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que dispõe o art. 2º da Lei Municipal nº 1.246/2025;

DECRETA

Art. 1º Nomeia o Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2025 do Município de Porto dos Gaúchosos quais deverão desempenhar as suas funções em conformidade com o contido nos dispositivos legais:

Parágrafo único: Os membros que compõe o comitê Gestor são os seguintes:

Presidente – Antonio Marcos dos Santos Ferreira (Secretário Municipal de Finanças)

Membro – Lucas Galvão Domingues (Assessor Jurídico)

Membro – Oldair Grossclaus Campinas

Membro – Silvá Ribeiro dos Santos

Art. 2º O comitê deverá tomar posse imediatamente providenciando a documentação necessária para o desempenho de suas obrigações.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 25 de Fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal