Portaria Nº 045/2025 ADM de 20 de Fevereiro de 2025.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.
RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO: Dispensa de licitação para futura e eventual contratação de empresa especializada para levantamento, laudo e estimativa de orçamento, para reconstrução de pontes, bueiros e estradas, atingidos pela enchente, atendendo assim a prefeitura de Confresa-MT.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.
| SECRETARIA | FISCAL TITULAR | FISCAL SUPLENTE | GESTOR |
| SECRETARIA DE OBRAS | EVERTON JOSÉ PEREIRA DA SILVA | WEDISON TAVARES DO NASCIMENTO | - |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ELIEZER ELIAS LAMONIER | JOSE APARECIDO DA SILVA AGUIAR | - |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | WILSON DIAS FERREIRA | JOÃO CARLOS ARAUJO RODRIGUES | WILLIAN INOCÊNCIO DOS SANTOS |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA | RAFAEL SCHIO | JUNIOR MACIEL LINS MACHADO | - |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | TATIANE DO NASCIMENTO | ISMENIA MEIRE DA SILVA ALVES | - |
| SECRETARIA DE SAÚDE | EURINOM DA SILVA LEAL | ELISANGELA SILVEIRA DOS SANTOS | - |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ANA CÉLIA DE SOUZA LIMA | SAMARA COSTA SILVA | - |
| GABINETE | MAURO SÉRGIO PEREIRA DE ASSIS | NEIVA GOMES COELHO | - |
| SECRETARIA DE CULTURA | EZEQUIAS PEDROSO DA SILVA BRITO | MARIA LAURA FERREIRA QUINTINO | - |
| SECRETARIA DE ESPORTE | GILMAR NOGUEIRA | LEANDRO DA SILVA | - |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | ANGÉLICA ALVES DE CASTRO | BEATRIZ MOREIRA DA SILVA | - |
| CONTRATO | 032/2025 | CPF | VALOR |
| CONTRATANTE | AUTO POSTO GIBA LTDA ME | 16.466.381/0001-39 | R$ 499.994,75 |
| OBJETO | CREDENCIAMENTO DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT. | ||
| PRAZO DE VIGÊNCIA | 02 MESES – 20/02/2025 A 20/04/2025 | ||
Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 20 de Fevereiro de 2025.
RICARDO ALOISIO BABINKSI
Prefeito Municipal