Resolução CMAS nº 04/2025
26 de Fevereiro de 2025
Resolução CMAS nº 04/2025
“Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social Cocalinho/MT.’’
O Conselho Municipal de Assistência Social de Cocalinho/Mt-CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.055 de 26 de abril de 2024.
Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e do desempenho dos serviços socioassistencias ofertados;
Considerando a reunião ordinária realizada no dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro de dois mil e vinte e cinco às 15h e registrada na Ata de nº 02/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Cocalinho- MT.
Art. 2 - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Cocalinho-MT, 25 de fevereiro de 2025.
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Abisag Lopes da Silva Freire
Presidente do CMAS
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COCALINHO-MT
2025
PREFEITO DE COCALINHO
MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
RAIANE SCALATE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ERLAN MARTINS CARDOSO RIBEIRO
COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E REVISÃO
SECRETÁRIA EXECUTIVA
FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ABISAG LOPES DA SILVA
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MICHELLY DE SOUZA MOTA
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃOArt. 1.º O Conselho Municipal de Assistência Social de Cocalinho órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculada à secretaria Municipal de Assistência Social conforme Art. 19.º da LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 26 DE ABRIL DE 2024,
§único - será regido pela Lei Municipal de nº LEI Nº 155/2024, de 26 DE ABRIL DE 2024, pela Legislação Federal e Estadual epor este REGIMENTO INTERNO.
Parágrafo Único - A expressão CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a sigla CMAS se equivalem neste regimento e para quaisquer comunicações.
CAPÍTULO IIDO OBJETIVO
Art. 2.º O objetivo principal deste Regimento Interno, é fazer com que o CMAS funcione em conformidade com a legislação em vigor.
CAPÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO
Art. 3.º De acordo com a LEI MUNICIPAL Nº 155/2024 a estrutura organizacional básica do CMAS é a seguinte:
I – PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE; II – CONSELHEIROS;II – SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO;
CAPÍTULO IVDAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I DO CONSELHO PLENOArtigo 4.º O Plenário do Conselho é o Órgão Superior de deliberação do CMAS cujas competências, de acordo com a Art. 23 LEI MUNICIPAL 155/2024 são:
I – Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – Convocar as conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – Apreciar e aprovar proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social.
V – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI – Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII – Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e com as diretrizes das conferências;
XVII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS.
XIX – Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS;
XX – Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGDD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI – Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII – Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistencias, objetos de cofinanciamento;
XXIII – Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV – Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI – Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII – Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII – Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX – Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX – Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI – Registrar em ata as reuniões;
XXXII – Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXIII – Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 5º Compete aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Cocalinho:
I – Comparecer às reuniões do Pleno do Conselho;
II – Solicitar à Secretaria Geral do CMAS a participação de pessoas que possam contribuir com quaisquer informações técnicas e/ou jurídicas, relacionadas com as pautas das reuniões;
III – Debater eticamente qualquer matéria em discussão;
IV – Votar matérias de reunião;
V – Votar e assinar atas das reuniões;
VI – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e/ou a Secretária Geral;
VII – Pedir “vistas” de processos relativos à matéria em deliberação, desde que devidamente justificada.
VIII – Relatar ao Pleno individualmente ou em Comissões os resultados dos processos que lhes forem atribuídos;
X – Propor temas, assuntos, diligências, alterações de pauta das reuniões, etc., para serem deliberadas;
XI – Apresentar questões de ordem nas reuniões, obedecendo às normas regimentais;
XII – Propor reuniões extraordinárias ao Pleno do Conselho;
XIV – Fiscalizar o fiel cumprimento das resoluções do CMAS.
XV - Requerer, justificadamente, a inclusão em pauta matérias que devam ser objeto de discussão e deliberação do CMAS;
Art.6º Os Conselheiros e Conselheiras representantes, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governo do Município, para um mandato de 2 (dois) anos, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam.
Parágrafo Único - Na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões.
Artº 7º Em caso de impossibilidade eventual de não comparecimento às reuniões do Pleno a instituição deverá comunicar tal fato oficialmente à Secretaria Geral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Parágrafo Único - As instituições e representações que se ausentarem por três vezes consecutivas, ou seis vezes intercaladas, sem justificativa, deverão ser substituídas no Pleno do Conselho.
Art. 8º O Conselheiro e Conselheira do CMAS, candidato a cargo eletivo nas esferas federal, estadual e municipal deverá licenciar-se de sua representação no órgão, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 9º A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada (Art. 21 Lei Mun. nº 1.055/2024.)
Parágrafo Primeiro - Será assegurado a todos os Conselheiros e Conselheiras o custeio de despesas com deslocamento e manutenção em virtude de participação em eventos e atividades do Conselho De Assistência Social de Cocalinho.
CAPÍTULO IV SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃOArt. 10º O CMAS é composto por 6 (seis) membros de forma paritária entre o governo e sociedade civil, preferencialmente ligados à defesa e garantia de direitos socioassistenciais tendo como princípio a escolha democrática de seus representantes, e cada membro do CMAS terá um suplente, conforme disposições contidas na Lei Municipal de Nº 1.055/2024, Art.19º.
Art. 11º Os membros do CMAS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitando as indicações previstas na lei Municipal Nº 1.055/2024 Art. 19º, e terão um mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzido por um mandato de igual período.
CAPÍTULO IV SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA E VICE PRESIDÊNCIAArt. 12º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 2 (dois)anos, permitida única recondução por igual período. O Vice-Presidente do CMAS, será o segundo mais votado dentre os membros. Deve-se observar, em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
Art. 13º- Compete ao Presidente do Conselho:
I – Representar o Conselho em Juízo e fora de, podendo delegar representação, inclusive com poderes para prestar depoimento em nome do Conselho;
II – Convocar, presidir ao Conselho e dar execução as suas resoluções;
III - Superintender os serviços administrativos do Conselho;
IV – Aprovar a ordem do dia das sessões plenárias;
V – Participar das discussões concedendo a palavra aos Conselheiros;
VI – Exercer ao direito de voto no caso de empate tendo assim o voto de Minerva;
VII – Manter intercâmbio com órgãos congêneres e fazer representar o Conselho em eventos locais, estaduais e nacionais, ou até mesmo internacionais;
VIII – Distribuir os processos às Comissões de Trabalho;
IX – Assinar a correspondência oficial;
X - Resolver, quando em caráter de urgência, os casos omissos referente do Conselho;
XI - Planejar, organizar e fazer executar as atividades técnico-administrativas-financeiras do Conselho;
Art. 14º - Compete ao Vice-Presidente do Conselho:
Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, e em caso de ocorrência simultânea em ralação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ único – o Vice-Presidente auxiliará o Presidente, no que lhe for solicitado, em todas as atividades do Conselho e podendo fazer parte das comissões.
CAPÍTULO IV SEÇÃO IVDO CONSELHO
Art. 15º - O Conselho é constituído pelos Conselheiros e instala-se no mínimo com a presença da metade mais um dos seus membros, exigindo-se a maioria para a deliberação, cabendo ao presidente o direito ao voto de desempate.
§ 1º - O quórum será verificado no início da sessão pela assinatura dos conselheiros na Lista de Presença.
§ 2º - Não havendo quórum para a abertura da sessão até 20 minutos da hora prevista, o Presidente deixará de instalar os trabalhos, mandando consignar em ata o nome dos Conselheiros Presentes.
§ 3º - Os conselheiros deverão receber no início da sessão a pauta do dia, ou retirar, a partir de quarenta e oito horas antes na Secretaria do Conselho.
§ 4º - Não estando presente o Presidente do Conselho, assumirá a presidência da sessão o Vice-Presidente.
§ 5º - Somente deixará de ocorrer deliberações e votações das proposições apresentadas pelas Comissões de Trabalho, no caso de falta de quórum ou por motivo relevante, acordado por unanimidade dos presentes.
CAPÍTULO IV SEÇÃO VDO FUNCIONAMENTO
Art. 16.º CMAS funcionará em prédio da Administração Pública.
Art. 17.º As deliberações do CMAS, observado o quórum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, sendo que o voto de cada membro deverá ser sempre em aberto, mediante:
a) Resoluções homologadas pelo Governo do Município, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1.990;
b) Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;
c) Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição.
Parágrafo Único – As resoluções devidamente homologadas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO V DAS REUNIÕES ORDINÁRIASArt. 18.º - O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com este Regimento Interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade, sendo aberta à participação de qualquer pessoa ou entidade interessada, com direito à voz somente quando autorizado pelo Pleno.
Art. 19.º - O conselheiro que se ausentar em três sessões seguidas ou a cinco sessões intercaladas, não se fazendo representar pelo suplente, sem justificativa, perderá o seu mandato, sendo comunicado ao órgão a que ele pertence para devida substituição.
Art. 20.º - No caso de renúncia ou impedimento do (a) Presidente, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, será realizada nova eleição dentro de trinta dias. Nestes casos assumirá interinamente a presidência o (a) Vice-Presidente.
Art. 21.º - Havendo número legal é declarada aberta a sessão, os trabalhos prosseguirão obedecendo a seguinte ordem:
I – Leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;
II – Comunicação e registro de fatos e comentários sobre assuntos de ordem geral, conhecimentos dos ofícios expedidos e correspondências recebidas, podendo cada Conselheiro, usar da palavra, quando solicitado;
III – Ordem do dia;
IV – Concessão da palavra para apresentação de moções, indicações, requerimentos e iniciativas não diretamente relacionadas com os assuntos de ordem do dia;
§ 1º - As votações serão simbólicas, nominais ou por escrutínio secreto, sendo que as duas últimas ocorrerão no caso de exigência legal ou a requerimento de um dos Conselheiros.
§ 2º - Havendo matéria que exija parecer, o Colegiado designará um relator, que deverá elaborá-lo e entrega-lo a Diretoria do Conselho até cinco dias úteis antes da próxima sessão.
Art. 22.º As conclusões do Pleno deverão constar em ata e as deliberações autenticadas pelo Presidente, devendo-se comunicar ao órgão interessado, via Secretaria Geral, publicando-se no Diário Oficial, quando necessário.
Art. 23.º O tempo das reuniões não deverá exceder a 04 (quatro) horas, salvo decisão do Pleno.
Art. 24.º Todos os assuntos colocados em pauta deverão ser discutidos, podendo haver transferência de alguns, por proposta do Presidente e/ou Conselheiro e Conselheira, para outra reunião, se aprovado pelo Plenário.
Art. 25.º Poderão ser transcritos em ata, a pedido de Conselheiro e Conselheira, assuntos ou trechos relevantes à Política de Assistência Social, mediante deliberação do Pleno do Conselho.
Art. 26.º Qualquer Conselheiro e Conselheira poderá requerer urgência ou preferência para discussão de assuntos da pauta, ou pedir adiamento para esclarecimento, bem como poderá propor alteração, inclusão ou inversão da ordem dos temas, se evidentemente justificado o caráter de urgência e mediante consulta e aprovação do Pleno.
Art. 27.º Os Conselheiros e Conselheiras poderão solicitar ao Presidente que conste em ata seu voto e/ou declarações.
Art. 28.º A sequência normal de qualquer reunião será a seguinte:
I – Confirmação de quórum, feita pelo Secretário Administrativo e abertura pelo Presidente;
II – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III – Comunicação pelo Secretário Executivo dos expedientes relevantes recebidos;
IV – Leitura da ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados;
V – Inclusão na pauta de matéria considerada urgente;
VI – Discussão e votação das matérias constantes na pauta;
VII – Encerramento.
Art. 29.º Para o julgamento de processos deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I – O Presidente dará a palavra ao relator, que fará sua exposição do assunto.
II – A seguir o Presidente colocará em discussão, podendo cada Conselheiro e Conselheira solicitar esclarecimento ou apresentar sugestão para o caso,
III – Encerrada a discussão será procedida a votação.
IV – Encerrada a votação o Presidente mandará constá-la em ata.
V – Caso haja necessidade poderá, a critério do Pleno, ser chamada qualquer pessoa para prestar esclarecimentos;
AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 30.º O Pleno do CMAS reunir-se-á extraordinariamente apenas para tratar de matérias especiais ou de urgência.
Art. 31.º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento subscrito por um terço dos Conselheiros.
Parágrafo Primeiro - Nas reuniões extraordinárias somente serão permitidas discussões de assuntos que constem em pauta.
SEÇÃO II DA SECRETARIA GERALESTRUTURA
Art. 33.º Secretaria Geral é órgão EXECUTIVO DO CMAS, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, suas Comissões Especiais, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais expressas neste Regimento.
Art. 34.º A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
ATRIBUIÇÕESArt. 35. São atribuições da Secretaria Executiva;
I – Preparar e convocar, antecipadamente, as reuniões do Pleno, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e Conselheiras e outras providências;
II – Acompanhar as reuniões do Pleno e assistir ao Presidente da mesa;
III – Dar encaminhamento às conclusões do Pleno, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores;
IV – Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões Especiais inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Pleno;
V – Promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, processando-as e fornecendo-as aos Conselheiros e Conselheiras na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;
VI – Atualizar permanentemente informações sobre a estrutura e funcionamento do Conselho;
VII – Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho;
VIII – Publicar no D.O.E. todas as resoluções do CMAS, obedecendo aos prazos deste Regimento, ou divulgá-las através de outros meios de comunicação social e com aprovação prévia do Presidente ou do Pleno os demais atos de interesse comunitário;
Cocalinho-MT, 25 de fevereiro de 2025.
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Abisag Lopes da Silva Freire
Presidente do CMAS