Lei n° 599/2016

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.487,35(Noventa e Dois Mil Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta e Cinco Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
06	Secretaria de Saúde
002	Fundo Municipal de Saúde
10.305.0073.1102	Aquisição de Veículo.
4.4.90.52 Fonte:0.1.42.000000	Equipamento e Material Permanente	92.487,35
	Total	92.487,35

Total das Inclusões........................................................R$ 92.487,35

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo da seguinte fonte de recurso.

Fonte: 0.1.42.000000 Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado. R$ 92.487,35.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, estado de Mato Grosso, em 26 de Abril de 2016.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal