DECRETO N° 62, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
26 de Fevereiro de 2025
Altera os parágrafos do art. 2° do Decreto Executivo n° 136, de 4 de outubro de 2017, que regulamenta o art. 275 da Lei Complementar n° 20/2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal e, tendo em vista:
- o disposto no inciso II do art. 272 e art. 275 da Lei Complementar n° 20/2008;
- a situação financeira e orçamentária do Município e a possibilidade de obter os preços dos serviços, até o limite da recuperação do custo total mínimo de gastos, nos serviços executados a terceiros;
- o Memorando n° 2725/2025, da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
- o interesse público.
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os parágrafos do art. 2° do Decreto Executivo Municipal n° 136, de 4 de outubro de 2017, que passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 2°...........................................................
§ 1° Para os serviços de retroescavadeira, fica estipulado o valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) por hora.
§ 2° Para os serviços de caminhão, fica estipulado o valor de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais) por hora.
§ 3° Para os serviços de motoniveladora, fica estipulado o valor de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) por hora.
§ 4° Para os serviços de pá carregadeira, fica estipulado o valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) por hora.
§ 5° Para os serviços de trator, fica estipulado o valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) por hora.
§ 6° Para os serviços de escavadeira hidráulica (retinha) fica estipulado o valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) por hora.
§ 7° Para os serviços de prancha, fica estipulado o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por Km rodado.
§ 8° Para os serviços de rolo compactador, fica estipulado o valor de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais) por hora.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 24 de fevereiro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal