PORTARIA Nº 271/2025

Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Por Incapacidade Permanente do servidor Leonaldo Souza de Godoi, e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40 da Constituição Federal, de acordo com o art. 28 da Lei Municipal nº 1.189 de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 266 da Lei Municipal nº 1.752, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; considerando decisão judicial no bojo do Processo nº 0002628-21.2015.8.11.0012; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Incapacidade Permanente ao servidor Leonaldo Souza de Godoi, brasileiro, portador do CI/RG nº 616 495 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.611-68, portador do Título de Eleitor nº 006679871805, efetivo no cargo Motorista, Classe “C/07”, Matrícula Funcional nº 198, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e contribuiu para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, 7.905 dias, 21 anos, 11 meses e 29 dias, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2025.07.00000001, a partir de 01 de fevereiro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 25 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício