SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI N.º 925/2015 DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e reeditar a Lei Municipal n.º 925 de 14 de dezembro de 2015.

Artigo 2º - Fica alterado o Artigo 1° da Lei Municipal n.º925/2015, que passará a contar com a seguinte redação:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

“Art.1°- Constitui obrigação dos proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Carlinda-MT:

I- Manter os imóveis urbanos seja eles edificados ou não, limpos e em perfeito estado de conservação evitando que sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza.

II- Zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulhos.

III- Remover lixos e entulhos dos imóveis urbanos;

IV- Realizar controle da vegetação nativa e de insetos e animais que podem surgir em virtude da falta de manutenção e limpeza.

V- Manter atualizados os dados cadastrais junto ao Departamento de Tributação e Cadastro, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§ 1°- Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos e consequente manutenção em perfeito estado de conservação:

I. A capinagem mecânica e/ou manual;

II. A roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

III. A remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

§ 2°- Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza da vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos existentes no local, assim como nos imóveis edificados e não edificados.”

Artigo 3º - Fica alterado o Artigo 2° da Lei Municipal n.º925/2015, que passará a contar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

“Art. 2º- Nos casos de descumprimentodas obrigações previstasno Artigo 1° e nos parágrafos 1° e 2°, o proprietário ou possuidor do imóvel será notificado para proceder à limpeza do imóvel no prazo de 15 dias, contatados a partir do recebimento da notificação.

§1º- Caso o proprietário ou possuidor não proceda à limpeza do imóvel dentro do prazo fixado na notificação prevista no caput do artigo 2º, estará sujeito à aplicação da penalidade de multa de até 10 VRM (Valor de Referência Municipal).

§2º- A aplicação da penalidade de multa se dará por meio de procedimento administrativo que seguirá as determinações especificadas a partir do Artigo 6º desta lei.

§3º- Caso, mesmo após a aplicação da penalidade de multa, o proprietário ou possuidor não efetive a limpeza do imóvel, a Prefeitura Municipal de Carlinda efetuará limpeza do mesmo e tomara todas as medidas cabíveis para receber o valor do serviço do proprietário ou possuidor do imóvel, utilizando-se para tal dos dados disponíveis no cadastro imobiliário do município, através do qual vinculará a cobrança pelo serviço ao imóvel objeto da limpeza.

§4º- para fins de cálculo do valor total do serviço de limpeza do imóvel será tomado como padrão o valor da hora máquina utilizada pelo Pode Público Municipal para a realização do serviço.”

Artigo 3º - Fica alterado o Artigo 3° da Lei Municipal n.º925/2015, que passará a contar com a seguinte redação:

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

“Artigo 3º- Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento Vigilância Sanitária, a vistoria e autuação dos infratores desta Lei, a elaboração da autuação e elaboração do parecer para determinar a aplicação da penalidade de multa e ou limpeza por parte do município e também a elaboração de parecer para o arquivamento em caso de cumprimento da notificação para limpeza.

Parágrafo único: compete ao Departamento de Tributação e Cadastro, após comunicação formal, o lançamento e vinculação da cobrança pela limpeza prevista no §3° do Art.2°ao imóvel objeto da autuação.”

Artigo 4º - Ficam revogados os Artigos 4° e 5º da Lei Municipal n.º925/2015.

Artigo 5º - Fica alterado o Artigo 6° da Lei Municipal n.º925/2015, que passará a contar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

“ Artigo 6º - Após vistoria e constatação de que o imóvel não atende as exigências previstas nessa lei quanto a limpeza e conservação, o servidor responsável pela fiscalização certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração da notificação visando a execução do serviço de limpeza no prazo de 15 dias previsto no Artigo 2°.

§ 1º - As notificações deverão ser efetivadas na pessoa do proprietário, possuidor, ou procurador que formalmente os represente.

§ 2º - Na Notificação deverá constar:

I - Local, dia e hora da constatação;

II - Descrição do fato;

III - Identificação do nome do notificado que poderá ser por meio do número do RG, CPF ou CNPJ;

IV - Menção clara de que, caso não proceda a limpeza no prazo fixado, estará sujeito a penalidade de multa e caso ainda assim, não efetive a limpeza, que a Prefeitura Municipal o fará e que lhe será cobrado pelos meios cabíveis o valor do serviço de limpeza;

V - Assinatura e nome legível do servidor que constatou a infração e emitiu a notificação;

Parágrafo único: a partir das informações cadastrais vinculadas ao imóvel objeto da autuação, serão tomadas medidas para envio do auto de infração até o proprietário ou possuidor. Quando esgotados todos os meios possíveis, será devidamente registrado nos autos do procedimento administrativo, e posteriormente realizada publicação, nos meios oficiais, do auto de infração com o objetivo de cientificar o proprietário ou possuidor.

Artigo 7º - Decorrido o prazo concedido na notificação para execução do serviço de limpeza, o Departamento Vigilância Sanitária realizará nova vistoria no imóvel para verificar se houve regularização da situação.

§1º- Caso o proprietário ou possuidor tenha realizado a limpeza a notificação será arquivada. §2º-Caso o proprietário ou possuidor não tenha realizado a limpeza, será lavrado auto de infração que deverá conter:

I - Local, dia e hora da constatação;

II - Descrição do fato, com indicação de informações sobre a notificação para limpeza previamente emitida;

III - Indicação do nome do autuado, que poderá ser o proprietário ou possuidor, indicando número do RG, CPF ou CNPJ.

IV - Valor da multa aplicada.

V - Menção do fato de que, caso o autuado não proceda à limpeza, a Prefeitura efetivará a limpeza do imóvel e fará a cobrança vinculando ao imóvel;

VI - Assinatura e nome legível do servidor que efetuou a autuação.

§3º- O auto de infração será entregue ao proprietário ou possuidor do imóvel no momento da autuação, não sendo possível fazê-lo será seguido o mesmo procedimento descrito no Parágrafo Único do Artigo 6º.”

Artigo 6º - Ficam revogados os Artigos 8° e 9º da Lei Municipal n.º925/2015

Artigo 7º - Ficam alterados os Artigos 10°e 11 da Lei Municipal n.º925/2015, que passará a contar com a seguinte redação:

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

“Artigo 10º- Os munícipes poderão solicitar à Administração Pública Municipal, através da Ouvidoria Municipal, providências quanto à fiscalização, notificação, autuação dos proprietários e possuidores bem como sobre a limpeza de imóveis urbanos, sempre que caracterizado situação de risco, sendo esta uma forma de preservar a segurança e a saúde da população.

Artigo 11- Eventual limpeza realizada pela Administração Pública Municipal não exime o proprietário ou possuidor das obrigações elencadas no Artigo 1º. ”

Artigo 8º - Ficam revogados os Artigos 12 e 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei Municipal n.º925/2015.

Artigo 9º - Permanece inalterado o Artigo 18 da Lei Municipal n.º925/2015.

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 25 de fevereiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal