SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA - FAZENDA DA ESPERANCA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda da Esperança, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.555.775/0079-10, para o repasse financeiro anual no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais, para o custeio e manutenção de suas atividades.

Art. 2º - Deverá constar no Termo de Convênio celebrado entre o Município de Carlinda e a Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda da Esperança, a dotação orçamentária do orçamento anual que suportará os repasses a serem realizados e as especificações quanto as prestações de contas dos valores repassados mensalmente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 25 de fevereiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal