SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE FLORESCER AÇÃO SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA DE NOVA OLÍMPIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n°. 1.034/2015 e na Lei Federal n°. 8.069/90 e Portaria Municipal nº 230/2021 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações e a deliberação da Plenária Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2025, conforme Ata n. º 001/2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.010/2009.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE).

CONSIDERANDO o art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 que trata da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) proceder ao registro das entidades não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

CONSIDERANDO que o §1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como prerrogativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções ns. 71/2001 e 164/2014 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a renovação do registro de Entidade Não-governamental a instituição: Associação Florescer Ação Social do município de Nova Olímpia - MT, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.246.882/0001-11, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – COMDICA, considerando que a mesma está em conformidade com a Resolução nº 005/2017/COMDICA.

Art. 2º - Fica concedida a renovação do registro da Entidade validados por 02 (dois) anos a contar desta data.

Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Por ser expressão da verdade firmamos o presente para que produza os devidos efeitos.

Nova Olímpia - MT, 24 de fevereiro de 2025.

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MEDEIROS

PRESIDENTE DO COMDICA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA DE NOVA OLÍMPIA/MT.