Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores:DAVID BRUNO SILVA, matrícula Nº 9166 (fiscal titular) e VANDERLEI DOS SANTOS, matrícula Nº 4713 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Transporte, para atuar como fiscais do Contrato nº 018/2025, referente a contratação da empresa MADELOTTO MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09.438.182/0001-51, com sede na Rua 01, Nº 505, Bairro ZI 002, CEP 78525-000, no Município de Matupá –MT, referente a Dispensa de Licitação 001/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MADEIRA SERRADA PARA SEREM UTILIZADAS NAS REFORMAS DE PONTES, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 04 de fevereiro de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O EM____/___/___ Resp.__________