Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

Considerando a necessidade de substituição dos fiscais de contratos das secretarias municipais.

Considerando a necessidade da continuidade do serviço público, bem como o interesse público;

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores GEDALIAS SANTIAGO DE CASTRO,matrícula nº 5418 (fiscal titular) e JOSIRENE REGO FERNANDES,matrícula nº 5459 (fiscal suplente), para atuarem como fiscais no âmbito da Administração Pública, a todos os contratos vigentes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acompanhando a execução do mesmo e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as cláusulas do instrumento e disposições legais.

ART. 2º - Designar os servidores CLEITON FRANCISCO MOHR,matrícula nº 7571 (fiscal titular) e EDUARDA ALESSANDRA DE JESUS SILVA,matrícula nº 9165 (fiscal suplente), para atuarem como fiscais no âmbito da Administração Pública, a todos os contratos vigentes da Secretaria Municipal Agricultura Indústria e Comércio, acompanhando a execução do mesmo e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as cláusulas do instrumento e disposições legais.

ART. 3º - Designar os servidores ERICA PEREINA SENA,matrícula nº 7558 (fiscal titular) e DILANE SANOS DE CARVALHO,matrícula nº 9186 (fiscal suplente), para atuarem como fiscais no âmbito da Administração Pública, a todos os contratos vigentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Mineração e turismo, acompanhando a execução do mesmo e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as cláusulas do instrumento e disposições legais.

ART. 4º - Designar os servidores GLEYVIA SILVINO DA SILVA,matrícula nº 7572 (fiscal titular) e GILVAN FERREIRA DE SOUZA,matrícula nº 5039 (fiscal suplente), para atuarem como fiscais no âmbito da Administração Pública, a todos os contratos vigentes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, acompanhando a execução do mesmo e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as cláusulas do instrumento e disposições legais.

ART. 5º - Designar os servidores ANDRESSA APARECIDA VARGAS ROCHA S. DA SILVA,matrícula nº 6929 (fiscal titular) e MAURA PEDROSO MARINHO,matrícula nº 2858 (fiscal suplente), para atuarem como fiscais no âmbito da Administração Pública, a todos os contratos vigentes da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, acompanhando a execução do mesmo e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as cláusulas do instrumento e disposições legais.

ART. 6º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 06 de janeiro de 2025 revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 07 de fevereiro de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O EM____/___/___ Resp.__________