Decreto nº 2.203, de 25 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.263, de 21 de fevereiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um credito especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0028	Educação de Qualidade
12.365.0028.1056	Aquisição de Imóvel
44.90.61.00 FONTE	Aquisição de Imóvel ..............................................................R$ 150.000,00 2.550.000.000 – Transferência do Salário Educação

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município