Decreto nº 2.204, de 25 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.262, de 21 de fevereiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um credito suplementar, no valor de R$ 1.881.388,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301. 0027	Juara com Saúde
10.301.0027.1281	Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primaria – Obras Infraestrutura
44.90.51.00	Obras e Instalações .......................................................... R$ 1.881.388,00
FONTE	1.601.0000.600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação dos recursos decorrentes de Transferências da União 1.601.0000.600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município