Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, através do Secretário o Sr. Profº. Vagner Constantino Guimarães, no uso de suas atribuições legais.

Informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº020/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOCÓPIA PRETO (MONOCROMÁTICA) PAPEL SIMPLES/COMUM A4 PARA AVALIAÇÕES DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – AVALIAÇÃO CONTÍNUA DA APRENDIZAGEM – I CICLO, DESTINADAS AOS ESTUDANTES DO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 25 A 31 DE MARÇO DE 2025.

Critério de Julgamento: MENOR PREÇO UNITÁRIO.

Estando disponível para mais informações, Aviso de Abertura e Termo de Referência, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 25 de Fevereiro de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.