LEI ORDINÁRIA Nº 1173/2025

DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, são política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de Nova Ubiratã tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social é realizada de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios

Art. 3º. A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II - gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Seção II

Das Diretrizes

Art. 4º. A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo;

II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV - matricialidade sócio familiar;

V - territorialização;

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS NO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ

Seção I

Da Gestão

Art. 5º. A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social.

Art. 6º. O Município de Nova Ubiratã atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Nova Ubiratã é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Seção II

Da Organização

Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Nova Ubiratã organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 9º. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

§ 1º - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

§ 2º - Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – proteção social especial de média complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

II – proteção social especial de alta complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional:

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§ 1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§ 2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS que integram a estrutura administrativa do Município de Nova Ubiratã:

I – CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

II - CREAS; (Se for o caso, se houver serviços de média complexidade);

III - Unidade de Acolhimento na modalidade de Casa Lar;

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

Art. 13. A proteção social, básica e especial serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

§ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.

§ 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.

§ 3º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 14. A implantação das unidades de CRAS deve observar as diretrizes da:

I - territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.

II - universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;

III - regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006, nº 17, de 20 de junho de 2011, e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

Parágrafo único. O diagnóstico sócio territorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:

I – acolhida;

II – renda;

III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

IV – desenvolvimento de autonomia;

V – apoio e auxílio.

Art. 17. O município de Nova Ubiratã-MT, possui uma equipe composta por profissional de Serviço Social, Psicologia e Auxiliar Administrativo, compondo a Equipe de Proteção Social Especial dentro da Gestão para atender os casos de violações de direito dentro do território, enquanto não implantar o CREAS.

Art.18. A proteção social especial de alta complexidade será ofertada conforme descritas no art.10, item II, letra a.

Art.19. As unidades de proteção social especial de alta complexidade serão implantadas em consonância com as necessidades identificadas pela vigilância Sociassistencial, podendo ser geridas pelo órgão público ou pelas entidades ou organizações de assistência social inscritas no CMAS.

Art. 20. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:

a) acolhida; b) renda; c) convívio ou vivência familiar, comunitária e social; d) desenvolvimento de autonomia; e) apoio e auxílio.

Seção III

Das Responsabilidades

Art. 21. Compete ao Município de Nova Ubiratã, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

II - efetuar o pagamento do Benefício Eventual por situação de Nascimento e Morte;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742/93, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

VII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.

VIII – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social;

IX - regulamentar os Benefícios Eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;

XI - cofinanciar em conjunto com as esferas federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

XIII - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

XIV – realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

XV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XVII – no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da Lei vigente.

XVIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico sócio territorial;

XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

XXI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;

XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXIII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB - Comissão Intergestora Bipartite;

XXIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;

XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH - SUAS;

XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;

XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XXIX – alimentar e manter atualizado: o Censo SUAS;

XXX – implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

XXXI – implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema

Único de Assistência Social – Rede SUAS e outros implantados no âmbito estadual;

XXXII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslado e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

XXXIII - garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

XXXIV - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

XXXV - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

XXXVI - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

XXXVII - definir os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

XXXVIII - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;

XXXIX - implementar os protocolos pactuados na CIT;

XL - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;

XLI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

XLII - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

XLIII – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB

XLVI– prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XLVII– zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XLVIII- assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de Assistência Social de acordo com as normativas federais;

XLIX - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o município e as entidades e organizações de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas;

L - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

LI– encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

LII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

LIII – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de Assistência Social;

LIV– instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de Assistência Social;

LV- dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social;

LVI– criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

LVII– submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

Seção IV

Do Plano Municipal de Assistência Social

Art. 22. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Nova Ubiratã.

§ 1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I - diagnóstico sócio territorial;

II - objetivos gerais e específicos;

III - diretrizes e prioridades deliberadas;

IV - ações estratégicas para sua implementação;

V - metas estabelecidas;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e

X - cronograma de execução.

§ 2º - O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:

I - as deliberações das conferências de assistência social;

II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III - ações articuladas e intersetoriais;

IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

Seção I

Do Conselho Municipal de Assistência Social

Art. 23. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Nova Ubiratã- MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º - O CMAS é composto por 06 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 03 (três) representantes governamentais;

II - 03 (três) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público.

§ 2 º - Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

IV - de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 24. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

I- Governamental: a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação; II- Não Governamental: a) 01 (um) Representante de usuário ou de organização de usuários da Assistência Social; b) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência Social; c) 01 (um) Representante dos trabalhadores da Assistência Social;

§ 1º - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão do âmbito da Administração Pública.

§ 2° - Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais, assim como, de representação do Poder Público serão nomeados pelo chefe do poder executivo municipal e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

§ 3° - Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferencias o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Publica ou de Organizações da Sociedade Civil.

§ 4° - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§ 5° - Deve-se observar, ao termino de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§ 6° - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 7° - O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 25. O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definira o quórum mínimo, respeitando a paridade.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 26. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Art. 27. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 28. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOB-SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:

I – Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II – Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI – Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

IX – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X – Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

XX – Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXI – registrar em ata as reuniões;

XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município

Art. 29. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

Seção II

Da Conferência Municipal de Assistência Social

Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 31. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

I - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV - Publicidade de seus resultados;

V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e

VI - Articulação com a conferência estadual e nacional de Assistência Social.

Art. 32. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada dois anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.

Seção III

Da Participação dos Usuários

Art. 33. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direito e público da política de Assistência Social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art. 34. O estimulo a participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio a organização de diversos espaços, tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do Conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

Seção IV

Da Representação do Município nas Instâncias de

Negociação e Pactuação do SUAS.

Art. 35. O Município de Nova Ubiratã é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

§ 1º - O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§ 2º - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL

Seção I

Dos Benefícios Eventuais

Art. 36. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 37. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 38. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 39. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Art. 40. A oferta de Benefícios Eventuais ocorrerá no contexto do trabalho social com famílias, a concessão deve ser pautada pela escuta qualificada, verificação do atendimento de critérios definidos.

§ 1º Os benefícios eventuais serão concedidos a quem dele necessitar, sejam brasileiros e/ou estrangeiros migrantes no pais.

§ 2º A oferta de benefícios eventuais ocorrerá em todas as unidades socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial, que possuam Equipes Técnicas (Assistente Social e Psicólogo) de serviços socioassistenciais.

§ 3º Constitui responsabilidades das equipes de técnicas dos Serviços Sociassistenciais da Proteção Social Básica e Especial, composta por Assistente Social e Psicólogo, definir de acordo com os critérios técnicos a concessão dos benefícios eventuais.

§ 4º É vedado ao profissional membro das equipes técnicas, a tomada de decisão, individualmente, pela concessão ou não de benefício eventual, salvo nas situações de emergência e calamidade pública, quando os técnicos de nível superior, Assistente Social e Psicólogo, poderão atender de forma individual e conceder o benefício eventual.

Art. 41. Constituem instrumentos das equipes técnicas dos Serviços Socioassistenciais, a serem utilizados para os registros da concessão de benefícios, os já adotados pelos serviços, tais como Prontuário no GeSuas, relatório, entre outros.

Seção II

DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 42. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 43. Os benefícios eventuais estão divididos nas seguintes modalidade de oferta, a saber:

I- Benefício eventual por situação de nascimento; II- Benefício eventual por situação de morte; III- Benefício eventual para situação de vulnerabilidade temporária; IV- Benefício eventual para emergências e calamidade pública.

Art. 44. Benefício eventual por situação de nascimento, também conhecido como auxilio natalidade, se destina a evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvem nascimentos ou a morte da própria mãe e/ou de filhas e filhos e que impactam na convivência, na autonomia, na renda, enfim, na capacidade de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo familiar.

§ 1º Será observado que existem diferentes tipos de arranjos familiares, os quais devem ser reconhecidos, respeitados e apoiados para o desenvolvimento e fortalecimento de sua função protetiva.

§ 2º O Benefício Eventual por situação de nascimento deve ser ofertado à família em número igual ao dos nascimentos ocorridos, ou seja, é preciso considerar o nascimento de gêmeos, trigêmeos e etc.

§ 3º O Benefício Eventual de nascimento será concedido a:

I- Famílias e pessoas que geraram filhas/os ou se consideram mães/pais, sendo necessário apresentar documentação da criança e documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial; II- Famílias que necessitam da provisão socioassistencial, independente da orientação sexual ou identidade de gênero informada pelos/as beneficiários/as; III- Casais que não possuem união oficializada; IV- Famílias monoparentais; V- Famílias adotantes de crianças; VI- Adolescentes grávidas ou mães adolescentes; Parágrafo Único. A oferta de Benefício eventual por situação de nascimento não está condicionada a Participação em oficinas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) ou grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) ou outras ações.

Art. 45. A oferta do Benefício eventual por situação de nascimento ocorrerá na forma de bens de consumo, que consiste em um kit nascimento (enxoval), contendo os seguintes itens:

I- Rouparia: 05 fraldas de pano, 02 cueiros, 01 manta, 06 peças de vestuário, 02 pares de meias, 01 travesseiro, 01 conjunto de lençol, 01 fronha, 01 toalha de banho e 01 bolsa. II- Higiene: 01 banheira, 02 sabonetes, 01 shampoo, 02 pacotes de fraldas descartáveis tamanho P e 01 pacote de lenço umedecido. III- Utensílios para alimentação: 01 mamadeira grande, 01 mamadeira pequena e 01 escova para lavá-las.

Parágrafo único: O beneficiário poderá requerer o auxílio natalidade até 60 (sessenta) dias antes do nascimento ou até 30 (trinta) dias após o nascimento, para tanto é necessário a apresentação os seguintes documentos:

I- Caderneta de gestante e vacinação; II- Para requerer o benefício após o nascimento, além dos documentos pessoais de identificação, deverá apresentar a certidão de nascimento da criança ou declaração de nascido vivo.

Art. 46. O benefício eventual por situação de morte, também chamado de benefício eventual funeral (ou auxílio-funeral), visa não somente garantir funeral digno como garantir o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam depois da morte do membro da família.

§1º O benefício eventual por situação de morte será ofertado por meio de prestação de serviços na quantidade do número de mortes ocorridas no grupo familiar.

Art. 47. Para concessão do benefício eventual por situação de morte, serão contempladas as seguintes ofertas:

I- As despesas de urna funerária, translado, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário até o cemitério, utilização de capela; II- A cobertura das necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; Art. 48. A oferta do benefício por situação de morte se dará através de empresa contratada por meio de processo licitatório, para o fornecimento dos seguintes serviços que poderão ser concedidos, a depender da necessidade, de maneira cumulativa ou isoladamente: I- Atendimento Adolescente e Adulto: a) Atendimento funerário urna padrão, consiste em uma urna funerária padrão, velório, serviço de arrumação do corpo, travesseiro, duas velas, um véu, um conjunto de roupa feminino/masculino, tecido em fibra mais tecido tipo TNT para cobrir parte do corpo e tapamento. b) Atendimento funerário urna especial, consiste em uma urna funerária tamanho especial destinado as pessoas acima de 90 quilos e/ou altura acima de 1,90m, velório, serviço de arrumação do corpo, travesseiro, duas velas, um véu, um conjunto de roupa feminino/masculino, tecido em fibra mais tecido tipo TNT para cobrir parte do corpo e tapamento. II- Atendimento Infantil: a) Atendimento Funerário – urna infantil, consiste em uma urna funerária de 1,40m, travesseiro, duas velas, um véu, um conjunto de roupas feminino/masculino, tecido em fibra mais tecido tipo TNT para cobrir parte do corpo e tapamento. III- Translado do Corpo.

§1º Em caso do falecimento de pessoas que comprove o domicilio no Município de Nova Ubiratã, ocorrida nesta ou em outra localidade, dentro dos limites do Estado de Mato Grosso, poderá ser concedido auxilio funeral para translado do corpo até o município de Nova Ubiratã, ficando obrigatoriamente sujeito a avaliação da equipe técnica do SUAS, que será pago a empresa prestadora de Serviços Funerários por quilometro rodado, considerando ida e volta do local da morte.

§2º O Município de Nova Ubiratã não custeará translado de corpo ou mesmo despesas funerárias de pessoas residentes em outros Municípios e Estados da Federação.

Art. 49. O requerimento deste benefício pode ser realizado por um integrante da família, pessoa autorizada mediante procuração, representante de instituição pública ou privada que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento, respeitando a renda per capita dos conviventes familiares que residiam com a pessoa que veio a óbito, além de avaliação realizada pela equipe técnica (Assistente Social e Psicólogo).

§1º Para acessar o benefício, os responsáveis pela solicitação, deverão primeiramente entrar em contato com a empresa prestadora de serviço e está irá entrar em contato com a equipe técnica (Assistente Social/Psicólogo) do território de abrangência a qual a pessoa residia para liberação do benefício.

§2º Após o falecimento o solicitante terá até 15 dias para comparecer na unidade de Atendimento Assistencial do território pertencente com os seguintes documentos:

I- RG e CPF do falecido; II- Certidão de Óbito; III- Documentos de identificação do requerente; IV- Comprovante de residência, tais como: conta de água, luz, entre outras;

§3º Após o falecimento a equipe técnica terá o prazo máximo de 30 dias para encaminhamento ao órgão gestor.

§4º No caso de falecimento de pessoas sem família no município de Nova Ubiratã, as equipes técnicas das unidades socioassistenciais, observados os procedimentos desta norma, deverão representar e tomar as providências cabíveis para a realização do funeral.

Art. 50. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Art. 51. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I – ausência de documentação;

II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

Art. 52. O benefício eventual ofertado na situação de vulnerabilidade temporária para indivíduos e família é identificado expressamente na forma das seguintes modalidades: alimentação, documentação, passagem e auxilio aluguel/hospedagem em hotel para indivíduos vítimas de violência.

Art. 53. O alimento como benefício eventual de vulnerabilidade temporária será ofertado por meio de bens de consumo através de empresa contratada por processo licitatório.

§1º A oferta de alimentos será através da cesta alimentação composta pelos seguintes itens: 02 pacotes de açúcar de 2kg, 02 pacotes de arroz de 5kg, 01 pacote de alho de 400gr, 01 extrato de tomate de 300gr, 01pacote de farinha de 1kg, 02 pacotes de feijão de 1kg, 01 pacote de leite em pó de 400gr, 02 pacotes de macarrão de 500gr, 01 pacote de sal de 1kg, 02 unidades de óleo comestível de 900ml, 01 pacote de café de 500gr, 01 pacote de fubá de milho de 1kg, 01 lata de pescado em conserva de 250gr, 01 pacote de achocolatado em pó de 400gr, 01 biscoito de água e sal de 345gr, 01 pacote de biscoito de doce tipo maisena de 345gr, 01 pacote de biscoito recheado de 140gr e 01 pacote de doce em barra de Goiabada de 300gr.

§2º A oferta de alimentos será concedida conforme avaliação técnica (Assistente Social e Psicólogo) com a definição de acordo para sua concessão em caráter temporário, por no máximo 3 vezes no decorrer do ano, podendo ser prorrogado devidamente justificado em caso de situação de necessidade urgente ou calamidade pública.

§3º A oferta deve ser realizada de forma gratuita e sem exigência de contrapartida, afastada de qualquer conotação discriminatória, assistencialista ou em caráter de doação.

§4º Não são provisões de política de Assistência Social, entre outros itens, leites e dietas de prescrição especial.

Art. 54. A ausência da Documentação civil básica como benefício eventual, é caracterizada como garantia a acesso a documentação, pois a ausência coloca o indivíduo em situação de insegurança social, uma vez que compromete o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana.

§1º Faz parte da documentação civil básica:

I- Carteira de Identidade ou Registro Geral – RG;

II- Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

IV- Certidão de nascimento e/ou casamento; V- Título de Eleitor.

§2º As Equipes técnicas dos serviços socioassistenciais encaminharão os indivíduos para os órgãos competentes para acesso as documentações necessárias.

§3º As equipes técnicas dos serviços socioassistenciais também devem ser orientadas a desenvolver atividades coletivas que informem e tratem da importância da documentação civil básica, das formas de obtê-las e de sua guarda. Tais informações também devem ser prestadas em atividades particularizadas no âmbito do trabalho social com famílias no SUAS, quando necessário.

§4º A Vigilância Socioassistencial deve realizar um levantamento sobre o acesso à documentação civil básica da população. Tal levantamento visa orientar a gestão local sobre a desproteção social vivenciada por famílias e indivíduos, subsidiando a criação de estratégias de enfrentamento da situação.

Art. 55. O auxilio viagem como benefício eventual de vulnerabilidade temporária deverá ser ofertada quando identificadas as necessidades de restabelecimento das seguranças sociais nos seguintes casos:

I - Para retorno de indivíduo ou família à cidade natal ou de origem;

II - Para atender situações de migração, desde que o solicitante apresente algum vínculo ou referência no município para onde desejar ir;

III- Para indivíduos que precisam fazer entrevista de emprego, desde que comprovado;

IV- Para realizar visita a familiar a membro que esteja em Instituições socioeducativas fechadas ou em centro de ressocialização. V- Para situações em que a equipe técnica dos serviços socioassistenciais avaliarem pertinentes.

§1º As passagens serão fornecidas através de empresa contratada por meio de processo licitatório de transporte intermunicipal ou interestadual, de forma terrestre considerando o valor mais acessível para o determinado trecho.

§2º As passagens serão concedidas uma única vez para cada indivíduo ou família, conforme registros no GeSuas, exceto se ocorrer alguma contingência emergencial identificada pela equipe técnica do atendimento, que deverá ser justificada eficazmente.

Art. 56. O pagamento de aluguel, também conhecido como auxilio aluguel ou aluguel social como benefício eventual de vulnerabilidade social, será ofertado quando identificados os riscos, perdas e danos decorrentes da falta de domicilio nos seguintes casos:

I - Em situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; II - Em relação a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; III - Em relação a desastres e de calamidade pública; IV - Em relação a outras situações sociais que comprometam a sobrevivência, avaliados pela equipe técnica.

§1º O auxilio aluguel será concedido uma única vez para cada indivíduo ou família, conforme registro no GeSuas, exceto se ocorrer alguma contingência emergencial identificada pela equipe de referência do atendimento, que deverá ser justificada eficazmente.

§2º Para concessão do auxílio aluguel o requerente deverá apresentar as seguintes documentações:

a) Contrato de Aluguel; b) Documentação de identificação dos membros da família;

§ 3º O valor máximo do Aluguel Social será de até 01 (um) salário mínimo nacional vigente que deverá ser repassado, ao proprietário do imóvel ou imobiliária pela Administração Municipal, conforme contrato firmado entre as partes pelo período de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez mediante avaliação da equipe técnica dos serviços socioassistenciais.

§4º O contrato de Aluguel Social será encerrado ou suspenso:

a) por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;

b) por desvio de finalidade do benefício;

c) sublocação do imóvel;

d) prestação de declaração falsa;

e) alteração de dados cadastrais, com extinção das condições que justificavam a concessão do benefício;

f) por solicitação do proprietário, desde que com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias;

g) por extinção dos prazos, previamente, estabelecidos.

§5º No caso de solicitação de encerramento do contrato pelo proprietário do imóvel ou imobiliária, o beneficiário deverá providenciar um novo imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§6º A oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário do auxílio aluguel não pode ser confundida com a provisão de moradia no campo da política de Habitação, espaço em que o cidadão deve ter sua demanda atendida de forma definitiva.

Art. 57. Será concedido hospedagem em hotel para indivíduos com ou sem filhos, que estão sofrendo violência e que necessitam serem hospedadas até finalização do processo para encaminha-las a sua cidade de origem ou outro lugar que se sintam seguras.

§1º Para inserção no hotel a requerente deverá apresentar as seguintes documentações:

a) Boletim de Ocorrência realizada pela vítima;

b) Documentação de identificação dos membros da família;

§2º As diárias serão garantidas até no máximo (05) cinco dias em hotel, previamente, licitado pela Prefeitura para o atendimento aos indivíduos em situação de violência e seus filhos de (0) zero a 18 (dezoito) anos, salvo alguma excepcionalidade.

Art. 58. As concessões diversas do benefício eventual de vulnerabilidade diversa, reuni eventos que comprometem as seguranças sociais e a dignidade das famílias e indivíduos, requerendo, portanto, a proteção do Estado por meio de ações do SUAS.

Art. 59. O tipo de concessão diversas será ofertado na modalidade de Kit higiene e limpeza, contendo: 02 escovas de dentes adulto, 02 escovas de dentes infantil, 01 creme dental, 03 sabonetes, 01 caixa de sabão em pó, 01 pacote de sabão em pedra contendo 5 barras, 01 água sanitária, 1 esponja para lavar louças;

Art. 60. Para concessão de benefício eventual de concessões diversas a equipe técnica dos serviços socioassistenciais deve levar em consideração a realidade vivenciada pelo indivíduo e família, bem como realizar avaliação que definirá a concessão ou não do benefício.

Art. 61. Os desastres e calamidades públicas são situações que causam perdas, riscos e danos à integridade pessoal e familiar, razão pela qual pertencem ao campo de resposta dos benefícios eventuais.

§1º entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

§2º Os usuários dos serviços socioassistenciais, entre eles o Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergência, deverão ter garantidas as três seguranças sociais afiançadas pela PNAS, identificadas abaixo:

I- Segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais: ser socorrido em situações de emergência e de calamidade pública.

II - Segurança de Acolhida:

a) Ter acesso a provisões para necessidades básicas; b) Ter acesso a espaço provisório de acolhida para cuidados pessoais, repouso e alimentação; c) Ou dispor de condições para acessar alternativas de acolhimento. III - Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social: Ter acesso a serviços e ações intersetoriais para a solução da situação enfrentada, em relação a abrigo, alimentação, saúde e moradia, dentre outras necessidades.

§3º As equipes técnicas que realizarem os atendimentos das pessoas em situação de emergência e calamidade Pública deverão realizar articulação intersetorial tais como: encaminhamentos, prestações integradas de serviços, realização de cadastros e levantamento. Essas atividades são todas orientadas para minimização de danos e provimento das necessidades, o que exige a interlocução com a Defesa Civil como uma atividade importante.

§4º Nas situações de calamidade pública o benefício será concedido na forma de bens de consumo e/ou prestação de serviços definidos nesta Lei, na situação de vulnerabilidade temporárias, em caráter provisório e suplementar, conforme a avaliação realizada pelas equipes de atendimento e acompanhamento.

Art. 62. A oferta de benefícios eventuais em bens, na situação de calamidade e emergência, deve estar em conformidade com as necessidades e demandas dos requerentes, que poderão acessar os benefícios já previstos nesta Lei, referente a vulnerabilidades temporárias, apresentando-se nestes casos ainda, a concessão de colchonetes e cobertores:

Parágrafo único. Considera-se outras formas de concessão a benefício por situação de calamidade e emergência:

I- O benefício eventual poderá ser concedido na forma de pecúnia, sendo o valor fixado de 02 salários mínimos vigentes para as famílias e indivíduos afetados. II- O beneficiário deverá comprovar com Nota Fiscal e fotos os comprovantes de gastos, podendo responder civil e criminalmente, mediante assinatura de um termo de responsabilidade, conforme Anexo I. III- Nesta modalidade de pecúnia, faz se necessário a avaliação de um profissional técnico de engenharia civil, do quadro do município, para avaliação da quantidade de material necessário para a reforma do imóvel afetado.

Seção III

Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios

Eventuais

Art. 63. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LOA) deverão garantir os recursos necessários a contar da data da publicação desta lei, que deverá também estar obrigatoriamente prevista no Fundo Municipal de Assistência Social, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao seu fiel cumprimento.

Seção IV

Dos Serviços

Art. 64. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Seção V

Dos Programas de Assistência Social

Art. 65. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Seção VI

Dos Projetos de Enfrentamento a Situação de Vulnerabilidade e Riscos Sociais

Art. 66. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

§1º As ações deverão ser previstas no Plano Municipal de Assistência Social;

§2º Para o enfrentamento a situação de vulnerabilidade e riscos sociais, a assistência social realiza-se de forma integrada ás políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender as contingências sociais, promovendo a universalização dos direitos sociais.

Seção VII

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 67. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 68. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 69. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 70. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:

I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – elaborar plano de ação anual;

IV – ter expresso em seu relatório de atividades:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

I – análise documental;

II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III – elaboração do parecer da Comissão;

IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V – publicação da decisão plenária;

VI – emissão do comprovante;

VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

Art. 71. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 72. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I

Do Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 73. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 74. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.

VI – produtos de convênios firmados com outras.

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§ 3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 75. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 76. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 77. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 78. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 79. Revogam-se a Lei nº 910/2020 de 29 de setembro de 2020 e Lei nº 1138 de 02 de maio de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 25/02/2025. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA