Campo Verde/MT, 25 de fevereiro de 2025.

Referência: Processo nº2896/2024.

Solicitação nº 2781/2024.

Pregão Eletrônico n° 116/2024.

Análise de Recursos Administrativos interposto pela empresa MEDSERV-MT-IMPORTAÇÃO, COMERCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, E HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recursos Administrativos manejados pelas empresas MEDSERV-MT-IMPORTAÇÃO, COMERCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, E HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES referente ao Pregão Eletrônico nº 116/2024.

O Recurso objetiva em suma a reforma da decisão da Comissão de Licitação que classificou as empresa -JPL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA; OLIMPO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; EQUIPAR PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA; MEDSERV-MT-IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA; RJN COMERCIO DE MAQUINAS, APARELLHOS E EQUIPAMENTOS LTDA; JARAGUA MERCANTIL LTDA; PESENTI E PELAIS LTDA, M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e JT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Em primeira análise, trata-se o expediente de recurso interposto pela empresa MEDSERV-MT-IMPORTAÇÃO, COMERCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, com o escopo de reformar a decisão da CPL, que classificou as propostas das empresas.

Expõe a licitante que as empresas MAGNAMED, JPL IMP. EXP. COM.PROD, OLIMPO COM. E SERVIÇO e EQUIPAR PROD não teriam apresentado propostas que atendessem as exigências editalícias, ou seja, produtos em desconformidades com as características descritas no instrumento convocatório, no que concerne ao- INTEM 67- VENTILADOR PULMONAR.

Em relação ao INTEM 68- VENTILADOR EMERGENCIAL, quem teriam descumpridos as características do edital seriam as empresas M. CARREGA COM. E PROD e MAGNAMED.

Mencionou que aceitar tais propostas em desconformidades com o instrumento convocatório cia uma concorrência desleal, pois os produtos ofertados são de menor custos.

Ao final requereu a desclassificação das propostas que não atenderam as exigências para o item 67e 68.

A empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, solicita revisão da decisão que classificou as empresas para o item 67, sendo elas:

-JPL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA;

- OLIMPO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA;

- EQUIPAR PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA;

- MEDSERV-MT-IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA;

- RJN COMERCIO DE MAQUINAS, APARELLHOS E EQUIPAMENTOS LTDA;

- JARAGUA MERCANTIL LTDA;

- PESENTI E PELAIS LTDA.

A recorrente argumentou que as características do item 67 não foram atendidas pelas empresas recorridas e, portanto, em respeito aos princípios que regem a Administração Pública, a decisão que as classificou deve ser revista.

Apontou ainda que em relação ao item 38, as empresas M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e JTCOMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, classificadas em primeiro e segundo lugar, respectivamente, também apresentaram produtos com características divergentes ao expresso em edital.

Aberto o prazo para contrarrazões, nenhuma das empresas recorridas se manifestou.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal.

Ressaltou que todos os julgamentos da administração pública estão embasados nos princípios apontados no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, conforme segue:

“Art. 5º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. ” (Grifo Nosso)

Citou art. 2º, da Lei 9.784/1999 “[...] A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Faz-se mister destacar que é indiscutível que o Gestor Público tem o dever de avaliar o conjunto de concorrentes, evitando-se, de toda forma, inabilitações e/ou desclassificações precipitadas.

Assim, espera-se que ao a avaliação da documentação disponibilizada seja realizada de forma cautelosa, já que lida com recursos públicos, a fim de que seja mitigado o risco de levar a cabo exclusões sumárias e desarrazoadas.

Segundo Carvalho Filho (2015, p. 51): Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário. A primeira indica em que condições vai se conduzir o agente; a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida. Registre-se, porém, que essa liberdade de escolha tem que se conformar com o fim colimado na lei, pena de não ser atendido o objetivo público da ação administrativa.

Desse modo, preconiza o princípio da autotutela que a Administração Pública tem o poder de examinar os seus atos, devendo, se necessário, anulá-los se for verificada ilegalidade, como também revogá-los na medida em que forem inconvenientes e inoportunos, de modo que o objetivo público seja plenamente atendido por meio da ação administrativa.

Apesar da necessidade de uma avaliação documental minuciosa, é possível que ocorram falhas na validação dos documentos. Caso tais falhas sejam identificadas, devem ser corrigidas de forma diligente para que o objetivo final da licitação seja plenamente alcançado.

Ademais, em observância ao artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, é imperativo que o administrador público respeite estritamente as disposições do instrumento convocatório ao tomar suas decisões. Nesse sentido, Meirelles (2011, p. 275-276) esclarece que o edital “[...] é lei interna da licitação e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu”.

Furtado (2001, p. 47) também reforça essa concepção ao afirmar que:

“A primeira observação que devemos apresentar é a de que o instrumento convocatório – que será, conforme a modalidade de licitação, um edital ou um convite – é não só o guia para o processamento da licitação, como também o parâmetro do futuro contrato, e funciona como a lei que irá regular a atuação tanto para a Administração quanto para os licitantes. Além de ser esse princípio mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, é ele enfatizado no art. 41 da mesma lei, que dispõe que “a Administração não poderá descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

Portanto, o edital é a norma interna que rege a licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes, os quais devem seguir rigorosamente suas diretrizes, sob pena de inabilitação. Assim, o agente público, ao praticar seus atos, deve observar os princípios jurídicos aplicáveis, especialmente o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que se desdobra do Princípio da Legalidade e constitui diretriz fundamental para a conduta dos agentes administrativos.

No caso em concreto, por se tratar de assunto técnico, a comissão de licitação enviou os recursos para que a equipe da Secretaria de Saúde, responsável pela elaboração do Termo de Referência, fizessem suas manifestações.

Nesse sentido, constatou que os itens 67 (Ventilador Pulmonar Eletrônico Microprocessado para Pacientes Neonatais, Pediátricos e Adultos) e 68 (Ventilador de Emergência para Transporte) foram inseridos de forma equivocada na licitação, o que motivou a solicitação de sua exclusão para revisão.

Ademais, em relação ao item 38 (Bomba de Infusão para Equipo Universal), constatou-se que as empresas classificadas em primeiro e segundo lugar não atenderam às especificações exigidas no edital, o que ensejou o deferimento parcial dos recursos interpostos.

Diante da comprovação de que os itens 67 e 68 foram incluídos de maneira equivocada, há fundamento legal para sua exclusão e posterior revisão, a fim de garantir a adequação às necessidades da Administração.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) prevê, em seu artigo 71, que a Administração pode revogar a licitação por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente justificado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), é possível o cancelamento parcial do certame para correção de falhas que possam comprometer a adequada execução do objeto contratado.

Ainda, a mesma Lei, estabelece que a adjudicação deve recair sobre a proposta mais vantajosa para a Administração e que atenda aos requisitos do edital. No caso em análise, restou demonstrado que as empresas classificadas em primeiro e segundo lugar não atenderam às especificações exigidas, o que justifica a exclusão de suas propostas.

A jurisprudência do TCU reforça a necessidade de respeito estrito às exigências do edital, de forma a garantir a isonomia entre os licitantes e a aquisição de bens que atendam plenamente ao interesse público.

Assim, o deferimento parcial dos recursos interpostos se apresenta juridicamente adequado, assegurando a conformidade da licitação com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

Ao final OPINOU pela procedência parcial dos recursos administrativos no sentido desclassificar as propostas das empresas em primeiro e segundo lugar para o item 38 e de cancelar os itens 67 e 68.

Recomendou que a Administração realize as correções e publicações necessárias, assegurando a transparência do processo licitatório.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL